A Justiça mineira determinou o retorno de todos os serviços - incluindo o bloco cirúrgico - do Hospital Maria Amélia Lins em até 15 dias e também proibiu a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) de dar sequência com a transferência de gestão antes da análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A decisão liminar foi assinada na noite dessa segunda-feira (7).

A medida determina que o hospital deve manter todos os recursos humanos necessários para o funcionamento regular do ambulatório, a reativação dos 41 leitos anteriormente disponíveis nas enfermarias - com o retorno do que foi transferido para o Hospital João XXIII - e o funcionamento regular do bloco cirúrgico.

A decisão estipula a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Por outro lado, a Justiça negou o pedido do Ministério Público de aplicação de multa pessoal, no mesmo valor, ao secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, e à presidente da Fhemig, Renata Ferreira Leles Dias.

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais informou que não foi intimada da decisão judicial e irá se manifestar nos autos do processo.

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