Minas Gerais descumpre lei e deixa 6 mil em cadeias

Passados 28 anos da criação da Lei de Execução Penal, que institui a cadeia pública como local de recolhimento passageiro de presos provisórios, irregularidades ainda são constatadas. Só em Minas, 12% da população carcerária está à margem da legislação. São 6.141 detentos em carceragens sob administração da Polícia Civil. Muitos detidos há anos e outros até condenados.

Situação considerada grave pelo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann. “Essas pessoas deveriam estar em centros de detenção ou penitenciárias. Isso não só fere a lei como também impacta na segurança como um todo”.

“Como a responsabilidade (da vigilância) fica por conta de policiais civis, não capacitados para isso, há risco para a unidade. A situação ainda configura desvio de função”, afirma.

Exceção vira regra

Considerada uma medida usual, a prisão provisória compulsiva é uma das explicações para o problema. Por lei, desde que preencham alguns requisitos, suspeitos de crimes de menor potencial (com pena inferior a quatro anos de detenção) podem aguardar julgamento em liberdade.

“O correto seria a aplicação de medidas como prisão domiciliar, comparecimento periódico em juízo e proibição de acesso a determinados lugares, tudo de acordo com a infração cometida. Mas isso não acontece por falta de mecanismos de fiscalização adequados”, diz Losekann.

Segundo ele, como não há como controlar o suspeito fora dos presídios, decisões a favor do encarceramento, mesmo que irregulares, são maciças.

Pelo menos em Minas, o cenário não deve se alterar nos próximos anos. “Por mais que tentem mudar esse quadro, sempre teremos 2 mil ou 3 mil presos nessa situação. O Estado é muito grande e não tem como absorver toda a demanda na legalidade”, afirma o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Rocha.