Minas não tem data para pagar promoções e progressões devidas a servidores da Polícia Civil
Informação foi dada pelo superintendente da Seplag, Rafael de Vasconcelos, em audiência pública na ALMG
Reunião da Comissão de Segurança Pública discutiu pagamento de passivo da Polícia Civil em Minas (Guilherme Bergamini / ALMG)
O Governo de Minas não tem data para pagar os R$ 78,7 milhões que deve a servidores da Polícia Civil, referente a promoções, progressões e adicionais de desempenho. A informação foi dada superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Rafael de Vasconcelos, em audiência realizada nesta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG).
Presente à reunião da Comissão de Segurança Pública, a superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil do Estado, Andrea Abood, salientou que a chefia da instituição faz reuniões periódicas com a Seplag para apresentar os cálculos dos passivos da instituição e reforçar a demanda pela quitação.
Rafael de Vasconcelos explicou que o Estado acumula passivos no pagamento desses benefícios para a maior parte das categorias do Executivo desde 2015. No caso da Polícia Civil, como disse, há passivos desde 2017.
“Há desconforto por ainda não termos conseguido cumprir a quitação desses passivos. É um compromisso diário nosso. Já avançamos em alguns pontos, mas ainda falta muito”, ponderou o representante da Seplag,
Segundo o superintendente, um dos pontos no qual se obteve avanços foi no pagamento de férias-prêmio para a Polícia Civil - foram quitados R$ 431,7 milhões nos últimos anos.
Sindicatos cobram pagamento
O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais, Wilton Ribeiro, lembrou que desde a última reunião da Comissão de Segurança Pública sobre o assunto, realizada em 2021, nada foi feito pelo Estado para aliviar o passivo. E defendeu que o governo se comprometa com um cronograma para o pagamento.
“Isso é um direito. O atraso tira o estímulo do servidor para trabalhar”, disse.
Segundo a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais, Maria de Lurdes Camilli, a questão preocupa a categoria. Conforme destacou, desde sempre, a resposta do governo é que não há fluxo de caixa para pagamento de passivos.
Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, Wemerson Silva de Oliveira, destacou que o problema não está na chefia da instituição, mas na Seplag que sempre tem a mesma justificativa.
“Os policiais civis correm riscos diariamente para proteger os cidadãos de Minas Gerais. Mas não temos conseguido entregar um serviço melhor porque a realidade é de baixos salários e de falta de efetivo.”
Para a presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado, Aline Risi, a chefia da Polícia Civil poderia fazer mais pelos seus servidores. Ela defendeu mudanças na legislação para garantir que a promoção seja de fato paga sem a necessidade de haver outras regulamentações para a obtenção do direito.
“Quando será que vai haver fluxo de caixa no governo estadual?”, questionou Aline.
Já o presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado, Marcelo Gleidison Dias Horta, salientou que os servidores sofrem o impacto desse atraso no seu dia a dia.
“Esse atraso cerceia ainda o direito das pessoas que estão prestes a se aposentar”, salientou, acrescentando que alguns servidores chegam a esperar a publicação da promoção por cerca de um ano para então solicitar a aposentadoria. Do contrário, como disse, perderia o benefício.
Convocação de titulares da Seplag e da SEF
O deputado Sargento Rodrigues, que solicitou a audiência desta terça-feira, disse que vai apresentar requerimento para convocar os titulares da Seplag e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para tratar do assunto. E lembrou que na audiência de 2021, sobre este mesmo problema, a secretária da Seplag, Luísa Barreto, afirmou que o governo daria agilidade ao processo.
“Desde essa última reunião, há mais de três anos, não houve a celeridade prometida e nem respeito com a categoria”, reclamou.