Minas vai inaugurar o primeiro complexo penitenciário construído em PPP, em Ribeirão das Neves

Uma unidade do primeiro complexo penitenciário do país a ser construído por meio de uma Parceria Público Privada (PPP) será inaugurado em janeiro em Minas Gerais. As outras quatro unidades serão abertas ao longo de 2013. O investimento feito na construção foi de R$ 230 milhões, mas o governo do Estado só passará a desembolsar dinheiro para o complexo quando os detentos já estiverem no local. O contrato foi firmado em 2009 entre o governo de Minas e o consórcio nacional denominado Gestores Prisionais Associados (GPA).

O complexo – que terá cinco unidades para abrigar 3.040 vagas - traz uma várias novidades em relação ao modelo tradicionalmente adotado no resto do Brasil, por exemplo, o gestor privado será obrigado a cumprir 380 indicadores de desempenho definidos pelo governo do Estado. Isso fará com que os detentos passem por, pelo menos, uma consulta médica e odontológica a cada dois meses e uma psicológica por mês.

Todos os presos terão que trabalhar seis horas por dia e estudar quatro horas diariamente, segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). A intenção do governo seria promover a inserção de presos em postos de trabalho, com a oferta de cursos profissionalizantes. Caso o gestor privado não cumpra as obrigações previstas nos 380 termos, será multado pelo governo do Estado – por meio de um desconto no pagamento mensal.

Será ainda responsabilidade do gestor privado: contar com tecnologias para monitoramento de presos e metas para impedimento de fugas e outros eventos graves, com desconto do repasse feito pelo Estado ao parceiro privado.

No modelo da PPP prisional, todo o serviço prestado à população presa, como assistência médica, odontológica, jurídica, segurança interna, alimentação e uniformes fica a cargo do parceiro privado. O Estado, por sua vez, é responsável pela fiscalização desses serviços, além da segurança de muralha e externa ao Complexo. Uma empresa terceirizada de autoria fará a inspeção periódica no novo complexo para verificar se as exigências previstas no contrato estão sendo cumpridas, caso haja desacordo, o governo do Estado poderá descontar do valor pago mensalmente por vaga ocupada/dia.

Responsabilidades do Estado

Apesar do gestor privado ter inúmeras obrigações, o Estado continua sendo responsável pelo cumprimento as penas estabelecidas pela Justiça, acompanhando a execução das penalidades em conjunto com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Judiciário.

Além disso, o transporte dos sentenciados, segurança externa e das muralhas são de responsabilidades do governo de Minas. Além disso, em qualquer situação de crise, confronto ou rebelião, o Estado fará intervenção no complexo, por meio de agentes penitenciários, pertencentes aos seus quadros, que são especialmente treinados para este fim.

Os agentes de monitoramento contratados pelo gestor privado não poderão usar armas. A Seds deve nomear um agente público como diretor das penitenciárias, sendo este encarregado pela coordenação e pelas medidas de segurança das unidades. Este agente público também atuará como fiscal do Estado, devendo relatar quaisquer desvios por parte do parceiro privado.

Tecnologia

A nova unidade terá: sistemas de sensoriamento de presença, controle de acesso de um ambiente para o outro, comando de voz e Circuito Fechado de Televisão (CFTV) em todo o complexo, entre outras inovações. Vários botões de acionamento permitirão ao agente penitenciário não precisar abrir portas ou portões, podendo ter atenção e foco total na ação dos presos.

(*) Com informações da Seds.