Mineiros registram 18 ações judiciais por dia devido a problemas no fornecimento de energia elétrica
Levantamento mostra que volume de reclamações de consumidores no Estado já soma 3.872 processos novos só em 2024
Consumidores mineiros abriram uma média de 18 ações judiciais ao dia desde janeiro deste ano devido a problemas no fornecimento de energia elétrica. Em nível nacional, 740 processos diários - com um acumulado de 156 mil processos - pelo mesmo motivo, mostra levantamento realizado na base de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Minas aparece em quarto lugar no ranking de reclamações na Justiça. A lista é encabeçada pelo Rio de Janeiro. Em seguida, Bahia e São Paulo, Estado que já somou 17 mil novos casos desde o início do ano.
Levantamento mostra que, em território mineiro, houve queda de 14% no volume de processo de 2022 (9.859 casos) para 2023 (8.395).
“O corte indevido de energia elétrica é um dos maiores motivos de litígios hoje", alerta João Valença, advogado consumerista do VLV Advogados. "O fornecimento de energia é considerado essencial, e seu corte indevido, sem aviso prévio ou para consumidores que estão em dia com os pagamentos, gera a possibilidade de indenizações por danos morais e materiais”, acrescenta.
Revisão de fatura só via judicial?
A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhece hoje que a interrupção sem o devido aviso ou quando o pagamento está regular configura falha na prestação de serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica.
Outros problemas que costumam resultar em disputas na Justiça são cobranças indevidas ou abusivas e interrupções frequentes ou prolongadas. “Muitas ações envolvem questionamentos sobre cobranças acima do consumo real ou outros encargos que o consumidor entende serem indevidos", explica o advogado.
Segundo ele, nessas ações os consumidores pedem a revisão da fatura e, em alguns casos, indenizações por danos morais. Já a falha contínua no fornecimento, especialmente em áreas rurais ou com infraestruturas mais antigas, é motivo de reclamações judiciais, pois a legislação prevê que o consumidor tem direito a um serviço contínuo e de qualidade. "É o que está previsto pela Lei 8.987/1995, que regula concessões e permissões de serviços públicos”, afirma.
Como buscar o seu direito?
O advogado orienta que o consumidor que se sentir lesado com relação ao fornecimento de energia tem como primeiro passo registrar uma reclamação junto à concessionária do serviço. “O cliente pode entrar em contato com a ouvidoria da empresa de fornecimento de energia elétrica, também abrir um processo no Procon e, além disso, um processo administrativo na Aneel", orienta a advogada consumerista Mayra Sampaio, do escritório Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica.
Alternativa é buscar plataformas online, como o Consumidor.gov.br e o Reclame Aqui. Caso o problema não seja resolvido, essas reclamações poderão ser utilizadas em uma ação judicial. O caminho mais comum é o Juizado Especial Cível, que lida com causas de menor valor. "Deverão ser apresentadas provas no processo como as faturas de energia; protocolos de reclamação; fotos e vídeos; e laudos técnicos associados ao problema em questão. Em casos de dano moral ou material, o consumidor pode pedir a indenização pelo transtorno que passou”, finaliza o advogado João Valença.
O levantamento foi realizado com base no Business Intelligence (BI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão.
Cemig diz que busca conciliação junto aos clientes
Em Minas, a Cemig atende 774 municípios. Por nota, a empresa informou que busca a melhor solução e conciliação junto aos clientes, "visando a redução da litigiosidade das demandas". Conforme a estatal, em 2024 foram 2.488 novas ações judiciais sobre interrupções de energia, inadimplência e suspensão, o que representa "0,02% dos seus 9 milhões de clientes, número inclusive 16% menor em relação ao mesmo período de 2023".
A Cemig ainda diz que mantém os canais de atendimento à disposição da população mineira, e que trabalha para que o atendimento seja rápido e de qualidade. A companhia destacou que realiza o maior investimento de sua história, com previsão de aporte de R$ 49,2 bilhões no período de 2019 a 2028, no sistema elétrico dos municípios atendidos.
"A Cemig segue trabalhando incessantemente para melhorar cada vez mais os padrões técnicos e regulatórios do contrato de concessão com respeito à segurança de seus colaboradores e da população, levando uma energia de qualidade a todos os mineiros e mineiras".
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