MP aciona Estado em defesa de áreas de preservação integral

O Ministério Público vai entrar com ações judiciais para obrigar o Estado a cumprir com seu papel, no que se refere a áreas de preservação integral em Minas. Em um pente-fino realizado nas 73 unidades de conservação em território mineiro, o MP descobriu que apenas 29,62% delas estão regularizadas. A grande maioria, 70,38%, têm pendências fundiárias, ou seja, as propriedades não foram adquiridas pelo Estado.

Além do problema da regularização, a promotoria aponta a destinação incorreta dos recursos por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A pasta tem em caixa R$ 112 milhões parados que deveriam ser usados para regularização fundiária e melhoria das unidades.

“Nós temos gargalos, mas temos o dinheiro. A questão é que ele não é aplicado, como prevê a lei. Independentemente do motivo do contingenciamento, a verba deve ir obrigatoriamente para esse fim”, afirma o coordenador das Promotorias de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, Marcos Paulo Souza Miranda.

Investigação

A investigação, iniciada em novembro do ano passado, resultou na abertura de 52 inquéritos para averiguar a situação específica das unidades de conservação. O objetivo é responsabilizar o Estado e obrigar que a Semad utilize a verba prevista para investimento nas áreas de preservação.

“Enquanto as áreas ainda não são de fato do poder público, continuam atendendo a interesses privados. Isso é, elas existem apenas no papel. Já encontramos mineração e plantio de eucalipto dentro desses locais”, explica Miranda.
Segundo a legislação, o prazo para regularização de uma área de preservação integral é de cinco anos.

“Existe uma total ausência de vontade da Semad para resolver esse problema. Um relatório semelhante foi confeccionado no ano passado pelo Tribunal de Contas do Estado e nada foi feito. O que vamos saber agora é se o dinheiro está indo para outro local e porque não está sendo aplicado”, diz o promotor.

Segundo informações da secretaria ao MP, em 2011 foram empenhadas despesas de pouco mais de R$ 5 milhões para a regularização fundiária, o que corresponde a apenas 5,36 % do montante disponível.

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