MP estabelece regras e prazos para expansão do condomínio Alphaville II

Foi divulgado nesta terça-feira (2) um acordo entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a empreendedora responsável pela implantação de habitações no condomínio Alphaville II, na região da Lagoa dos Ingleses, localizado às margens da BR-040, em Nova Lima, Região Metropolitana de Belo Horizonte. O acordo prevê regras e prazos para ampliação de imóveis no local. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre as partes foca principalmente nos sistemas de abastecimento de água e esgoto. Estabelece, ainda, um prazo de 18 meses para conclusão das obras de expansão do condomínio após aprovação dos projetos pela concessionária de água e esgoto.    Caso o acordo não seja cumprido, a empreendedora poderá ter que pagar multa diária de R$ 1 mil, além de R$ 20 mil para o caso do descumprimento das condições ambientais previstas nas licenças e no caso de requisitar novas licenças para loteamentos antes da conclusão das obras de infraestrutura previstas no TAC.    O MPMG ressaltou que qualquer órgão ambiental poderá realizar ações de controle, fiscalização e monitoramento na área. Atualmente, há 1.078 unidades implantadas no condomínio e, com as obras de expansão, deverá atingir o total de 1.780 habitações.