MP propõe ação para garantir moradia a integrantes de ocupações populares em BH

Uma ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Direitos Humanos, com o objetivo de garantir o direito à moradia pra as famílias que vivem nos acampamentos Rosa Leão, Esperança e Vitória, localizadas na região Norte de Belo Horizonte.    A proposta ainda objetiva a transparência de informações no que se refere à realização de perícia para esclarecer a metragem da área em ocupação, sua real localização e o tipo de denominação legal de parte dela. O MP busca clareza sobre uma porção da Ocupação Rosa Leão; se ela é ou não de interesse público, uma vez que foi definida como Zona de Especial Interesse Social (ZEI) em 2011, mas nenhuma política pública foi realizada no local.    O MP questiona que, mesmo apesar da maior parte das ocupações estarem localizadas no município de Belo Horizonte, uma outra parcela considerável das Comunidades Comunidades Rosa Leão e Vitória se encontram dentro do município de Santa Luzia e não só nos limites entre estas cidades. E assim, propõe a perícia para que seja definido o tamanho exato da ZEI, os limites e a posse de cada área.   Em uma pesquisa prévia realizada pelo órgão, constatou-se que há presença de popuação de várias regiões de Minas Gerais, o que demonstra a natureza do interesse não só do município, mas também do Estado, segundo a ação.    "Não é necessário ser expert em mapas para se perceber, claramente, que as áreas declaradas como de propriedade, seja pelo Município ou pelos demais autores das reintegrações de posse, se confundem e não há uma clareza em sua delimitação. O local exato em que se encontram as três Comunidades não estão traçados com exatidão", afirma a Promotoria na ação.    A Promotoria, além das questões territoriais e de competências, pede também o cadastro das famílias em programas sociais de assistência a moradia. "Nas comunidades existem crianças, idosos, portadores de necessidade especiais que precisam do apoio e zelo do Poder Público", concluiu o MP que chamou de "pseudo cadastramento" o serviço feito pela Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel).