MRV deve pagar multa de R$ 2 milhões por descumprir cota de aprendizes em Minas
Empresa firmou acordo em 2015, mas não cumpriu exigência legal de contratação de jovens; valor será revertido a projetos sociais
A MRV Engenharia terá que pagar multa de R$ 2 milhões ao Ministério Público do Trabalho em Minas (MPT-MG) por descumprir a cota legal de contratação de aprendizes, prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pagamento será feito em nove parcelas, até abril de 2026. Os recursos serão destinados a projetos sociais indicados pelo MPT.
Em 2015, havia sido firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC), que previa o cumprimento escalonado da cota de aprendizes. A medida exige que empresas de médio e grande porte reservem de 5% a 15% das funções que demandem formação profissional para jovens de 14 a 24 anos (exceto pessoas com deficiência, sem limite máximo de idade).
Segundo o procurador do Trabalho Italvar Medina, a regra protege direitos fundamentais. “Grande importância para assegurar os direitos fundamentais à educação e à profissionalização e para prevenir o trabalho irregular de adolescentes, conferindo a muitos jovens oportunidades para um futuro mais promissor”, afirmou.
O procurador também destacou que as multas aplicadas são revertidas em benefício social. “O MPT procura destiná-las para projetos que fomentem qualificação do trabalhador, promovam direitos trabalhistas, como saúde e segurança, e fortaleçam o enfrentamento e prevenção de graves ilícitos, como trabalho infantil e escravo”, completou.
A MRV segue obrigada a abrir vagas para aprendizes e poderá ser novamente multada caso descumpra a legislação.
Em nota, a MRV reforçou o compromisso da empresa com o cumprimento da legislação e a manutenção de boas práticas nas relações de trabalho. "Nesse sentido, tem intensificado iniciativas voltadas à ampliação das contratações e ao cumprimento da cota de aprendizagem, por meio de novos convênios e parcerias".
Segundo a MRV, há um engajamento das empresas do grupo na realização de campanhas, divulgação de novas vagas e capacitações, "não medindo esforços para continuar atuando com responsabilidade, respeito às leis e manutenção de boas práticas em suas relações com colaboradores, parceiros, clientes e fornecedores".
*Estagiária, sob supervisão de Renato Fonseca
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