A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) realizará nesta quarta-feira (8), a partir das 10h, na Praça 7, no centro de Belo Horizonte, um ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que institui a reforma da previdência.

De acordo com o texto da PEC, para receber a aposentadoria integral o cidadão teria que ter idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e tempo de contribuição de 49 anos. No documento divulgado pelo Conselho Federal da OAB, essa proposta “está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais”.

Dentre os abusos mencionados pela OAB estão:

- Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
- 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
- Redução do valor geral das aposentadorias;
- Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
- Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
- Exclui as regras de transição vigentes;
- Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
- Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
- Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
- Fim da aposentadoria dos professores.