Ônibus de Contagem terão que ser adaptados para deficientes, ordena Justiça

As empresas concessionárias do serviço de transporte público de Contagem, na Grande BH, terão que adptar seus veículos para facilitar o acesso e a viagem de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou dificuldades de locomoção. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerai (TJMG), que confirmou decisão da Justiça de Primeira Instância. A Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público, tramita na Justiça desde 2005. Em Primeira Instância, a Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos de Contagem já havia conseguido uma decisão judicial que obrigava as empresas de transporte coletivo da cidade a fazer adaptações nos ônibus. No entanto, duas concessionárias recorreram da sentença.   Ao analisar o recurso este ano, os desembargadores confirmaram a decisão do juiz de Contagem. “O Poder Público tem o dever de adotar medidas que visem a assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, e é certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem mobilidade reduzida, mas em toda a sociedade”, diz o trecho da sentença.   Na ACP, o Ministério Público alegou que uma lei municipal de Contagem assegura acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida ao transporte coletivo urbano. Para isso, as concessionárias, segundo a lei, devem instalar elevadores hidráulicos, portas largas e eliminar os obstáculos internos dos ônibus que sirvam de barreiras à acessibilidade. Essas ações devem ser exigidas e fiscalizadas pelo Poder Público que fez a concessão do transporte coletivo à iniciativa privada.