Paralisação de policiais civis interrompe serviços do Detran

O Departamento de Trânsito (Detran) e as delegacias espalhadas por Minas Gerais estão com o serviço interrompido nesta quarta-feira (26), por conta de uma paralisação de policiais civis em protesto às reformas do funcionalismo público estadual, incluindo a da Previdência, cujo pacote de medidas, enviado pelo governo de Minas, é tema de reunião hoje na Assembleia Legislativa (ALMG).

De acordo com o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol/MG), agentes da Civil, da Polícia Penal, além de socioeducativos e técnicos administrativos de todo o Estado, a redução nos atendimentos tiveram início às 8h, devendo seguir nesse formato até as 18h.

Dessa forma, a entidade informou que as operações policiais previstas para a data foram canceladas e não haverá fichamento de detidos e de adolescentes nas unidades prisionais e centros socioeducativos e de internação provisória do Estado.

Apenas os as delegacias de plantão terão atendimento de flagrantes, um por vez. Já Instituto Médico-Legal (IML) atenderá somente emergencias. Já o Instituto de Criminalística, os agentes só se deslocarão para locais de crimes violentos.

Esta é a segunda paralisação dos agentes. A primeira ocorreu na semana passada. Conforme o sindicato, uma nova paralisação deverá ocorrer no dia da votação da Reforma da Previdência na ALMG. A data ainda não foi definida.

Procurada, a Polícia Civil informou que algumas unidades da corporação aderiram à movimentação, mas as atividades essenciais foram mantidas.

"Qualquer serviço que, porventura tenha sido prejudicado, está sendo reagendado de forma que a remarcação não traga prejuízo para o cidadão. O efetivo está mantido conforme a determina a legislação", informou, em nota.

Análise em comissão

Na manhã desta quarta, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG promove a sétima reunião extraordinária para discussão da Reforma da Previdência que o governo de Minas apresentou para os servidores públicos do Estado. 

Entre as propostas do governo, estão a implantação de alíquotas aos servidores civis em modelo progressivo. Segundo o Estado, nesse formato "quem ganha menos paga menos a título de contribuição".

Além disso, a proposição prevê que 83% dos servidores civis ativos tenham alíquotas inferiores a 14%, que é a média mínima exigida pelo governo federal para os sistemas previdenciários estaduais.

Governo de Minas se manifesta

Por meio de um vídeo publicado em uma rede social na tarde desta quarta, o Secretário de Governo de Minas, Igor Eto, explicou o motivo de a Reforma da Previdência da Polícia Civil ser diferente da Polícia Militar.

"Existem certas regras que são constitucionais federais. O diferenciamento o servidor militar e do servidor civil. Que nos impede, por exemplo, e tratar de alíquotas diferentes para os servidores civis. A Polícia Civil é definida na Constituição Federal como servidor civil. Então, neste caso, não podemos propor para a Polícia Civil uma alíquota diferente de outros servidores de outras categorias. Agora, é claro que estamos tratando, no que está ao nosso alcance, cada servidor, cada categoria, da devida forma. Então, por exemplo, é importante fazer esse parênteses: Para o governo de Minas Gerais, a nossa proposta de Reforma da Previdência é Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Legislativa, servidores socioeducativos e demais serviores da segurança pública civil, estão todos sendo tratados da mesma forma. Não diferenciação para nenhuma dessas categorias", completou o secretário.