PBH entra na Justiça para cobrar R$ 21,5 milhões em multas de empresas de ônibus
Prefeitura ajuizou 352 ações para cobrar 43,5 mil multas
Operações de fiscalização das condições dos ônibus foram intensificadas na capital (Valéria Marques)
Mais de 350 ações fiscais envolvendo 43,5 mil multas aplicadas às empresas de ônibus de Belo Horizonte foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) neste mês. Os processos envolvem a cobrança de R$ 21,5 milhões inscritos na dívida ativa. A tramitação ocorre nas Varas de Feitos Tributários.
As multas foram aplicadas ao longo dos últimos anos e envolvem o descumprimento das cláusulas contratuais. Conforme a PBH, todo tipo de autuação não paga entra na conta, como multas por precariedade dos veículos, desrespeito ao quadro de horários, redução das viagens e falhas no elevador.
Segundo a PBH, a cobrança judicial faz parte da política de Tolerância Zero às falhas no transporte público, anunciada no fim de janeiro. Conforme a administração municipal, o objetivo é melhorar o serviço na cidade.
Estão sendo preparadas ações envolvendo outras 56,5 mil multas que já estão aptas a serem cobradas judicialmente em ações de execução fiscal, o que corresponde a cerca de R$ 28,5 milhões.
"A Prefeitura de Belo Horizonte esclarece que adota todos os procedimentos legais cabíveis – administrativos e judiciais – para a cobrança das multas aplicadas às empresas de ônibus. Essa cobrança judicial depende do encerramento do processo administrativo, com a análise final das defesas apresentadas".
Por nota, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BH (Setra) informou que "as empresas realizaram o pagamento das multas decorrentes dos autos de infração lavrados pela BHtrans através de depósito judicial na ação interposta pelas Concessionárias para garantir seu direito de adesão no Programa ReativaBH".
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