Pensão por morte será restabelecida para paciente do Ipsemg

Uma pensão por morte terá que ser restabelecida para paciente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Segundo perícia médica realizada, o beneficiado foi considerado inválido. No entanto, para os desembargadores, como a invalidez não foi superada pelo beneficiário, é indevido o cancelamento da pensão, concedida há cerca de 10 anos. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).    No recurso contra sentença favorável ao paciente, o Ipsemg sustentou a existência nos autos de documentos que comprovam a ausência de invalidez do beneficiário, razão pela qual defendeu o cancelamento da pensão.   Ao analisar o processo, a desembargadora Sandra Fonseca, relatora, destacou que o que se discute no caso é a legalidade do ato administrativo que cancelou o benefício de pensão por morte concedido. Em 2000, informou a magistrada e o paciente foi declarado definitivamente inválido para o trabalho, conforme se apura do laudo médico: “Paciente sofreu acidente automobilístico, há 13 anos, com traumatismo craniano e ocular, apresentando posteriormente deficiência visual”.   Ainda de acordo com a relatora, já no ano de 2009, o beneficiado foi convocado para a realização de nova perícia médica, na qual, embora tenha sido confirmada a existência da doença que havia assegurado a concessão da pensão por morte, o rapaz foi considerado válido para o trabalho, razão pela qual ficou cancelado o benefício previdenciário.   No caso dos autos, ressaltou a magistrada, o cancelamento do benefício previdenciário fundamentou-se em “conclusão administrativa respaldada não na melhora do particular, mas na suposta ausência de enquadramento legal da patologia que o acomete desde quando lhe havia sido concedida a pensão”.   A relatora registrou que a administração não apurou a ocorrência de fato novo, após o primeiro deferimento do benefício, mas apenas passou a considerar que a dificuldade visual não se subordina às patologias que autorizam a concessão do pensionamento por morte. Ela citou o art. 65 da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que diz que “o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé”. Argumentou que como a pensão foi concedida ao T.A.em fevereiro de 2000, “já em 2009 não mais poderia a Administração alterar o ato praticado, revendo as conclusões respectivas, porque ocorrida a decadência legal”.   A decisão do TJ reformou a sentença somente no que se refere à incidência de juros. Votaram de acordo com a relatora os desembargadores Corrêa Junior e Edilson Fernandes.