PL que proíbe nomeação de condenados na Lei Maria da Penha em cargos públicos é aprovado em BH
Texto foi aprovado de forma definitiva com 35 votos favoráveis e nenhum contrário
Lei Maria da Penha (Marcos Santos / USP)
Foi aprovado nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei (PL) que proíbe a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. O texto foi aprovado de forma definitiva, recebendo 35 votos favoráveis e nenhum contrário.
De autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), o PL determina que pessoas condenadas pelo crime estejam impedidas de assumirem cargos até que o cumprimento da pena seja comprovado.
A aprovação ocorreu durante reunião extraordinária nesta manhã na Câmara Municipal de BH. Os políticos também foram favoráveis à Emenda 1, da vereadora Flávia Borja (DC).
O trecho estende a restrição a pessoas condenadas pelos crimes previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal brasileiro, que dispõem, respectivamente, sobre as práticas de abuso e a violação sexual mediante violência ou grave ameaça e sobre a comercialização, distribuição e exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.
Ao todo o plenário durou cerca de duas horas e meia, com 34 projetos em pauta.