Prefeito de BH veta projeto de lei que proibia linguagem neutra nas escolas
O prefeito de belo Horizonte, Fuad Noman, decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei 54/2021, do ex-vereador Nikolas Ferreira (PL), que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas da capital, impondo sanções administrativas às que violarem a regra.
Segundo a explicação do prefeito, o veto, que foi publicado na edição dessa quarta-feira (7) do Diário Oficial do Município (DOM), se deve por “inconstitucionalidade”. “A proposição de lei incorre em inconstitucionalidade formal do tipo orgânica ao transgredir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”, afirma Fuad.
Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em 2021, por unanimidade dos votos dos ministros, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.019 contra uma lei de Rondônia que proibia a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.
O veto do prefeito ainda precisa ser analisado pela CMBH.
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