Prefeitura de BH define critérios para pagamento de abono de até R$ 15 mil para professores
(Arquivo/SEE)
Os critérios para o cálculo do pagamento dos Servidores ativos da Educação em Belo Horizonte que vão receber o abono de até R$ 15,2 mil referente ao saldo Fundo de Desenvolvimento e Valorização da Educação Básica (Fundeb) foram publicados no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (28).
De acordo com o texto aprovado pela Lei 11.435, o Fundeb será efetuado aos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Servidores da Educação, junto com o salário pago em janeiro ou em folha extra publicada até 20 de janeiro.
Segundo o cálculo, cada servidor poderá receber até R$ 15.239,60, caso tenha dois vínculos (extensão de jornada/dobra) e dependendo da carga horária. Já os servidores que têm um vínculo poderão receber até R$ 7.619,80 (limite previsto na Lei), também de acordo com a carga horária.
O documento ainda define que servidores aposentados e pensionistas e os trabalhadores que se encontrem em situação de trabalho em outro órgão, licença, com suspensão de pagamento, licença para aperfeiçoamento profissional, para mandato sindical ou afastamento preliminar para aposentadoria e por decisão judicial serão excluídos do benefício.
Segundo o decreto, a portaria entra em vigor a partir desta quarta-feira (28). Para acessar o decreto na íntegra, clique aqui.