Presídios de MG têm detentos que já cumpriram pena ou tiveram progressão de pena, alerta relatório
Um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão criado pela Lei Federal 12.847/13, revela diversas irregularidades em presídios de Minas. Segundo o documento, publicado neste mês, presidiários que já cumpriram pena, que possuem alvará de soltura concedido há meses ou que tiveram progressão de pena continuam encarcerados no Estado por falta de assistência jurídica.
O documento, intitulado "Inspeção em Unidades Prisionais e Socioeducativas de Minas Gerais" foi produzido com base em visitas a seis unidades prisionais e três socioeducativas em sete municípios do Estado, entre 2 e 6 e 23 e 27 de maio deste ano.
Segundo o relatório, a principal queixa ouvida pela equipe de inspeção foi a ausência de assistência jurídica. "Foram relatos enfáticos de que não há atendimento jurídico na unidade, ou seja, as pessoas presas não têm ciência da própria situação processual. Poucas tiveram acesso ao cálculo de pena, ou mesmo o andamento processual e progressão previstas nos autos do processo", diz trecho do documento.
O relatório de 280 páginas traz ainda uma séria de relatos, fotos e documentos que revelam um cenário generalizado de práticas de tortura, espancamentos, afogamentos, violência psicológica, óbitos suspeitos e uso desproporcional e inadequado de armamentos menos letais, além de outras formas de tratamento cruel e desumano. Além disso, relata situação de fome, incomunicabilidade, superlotação e total desassistência à saúde.
(Arquivo/ Ministério Público do Maranhão)
Cadeias vencidas
De acordo com o relatório "Inspeção em Unidades Prisionais e Socioeducativas de Minas", diversos presidiários relataram estar cumprindo pena no regime semiaberto e mantidos em celas superlotadas, sem acesso a trabalho, estudo ou a saídas temporárias.
Ainda conforma o texto, a manutenção de pessoas que estão no regime aberto nas mesmas condições de quem está em regime fechado "contraria a própria lógica do sistema de cumprimento progressivo da pena, previsto no ordenamento jurídico pátrio".
Foram relatados ainda diversos casos de "cadeias vencidas", ou pessoas com alvarás de soltura concedidos há meses e com progressões vencidas para o regime semiaberto e aberto, "evidenciando uma generalizada falta de diligência processual, fazendo com que pessoas cumpram suas penas para além do determinado judicialmente e em regime mais gravoso daquele que lhe é próprio", de acordo com o documento.
No fim do relatório, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura pede à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público para que seja realizado um mutirão de desencarceramento em todas as unidades prisionais inspecionadas "a fim de agilizar diligências processuais daquelas pessoas que se encontram ainda encarceradas, porém com pena vencida ou progressão de regime vencido".
O que diz o Estado
Em nota enviada ao Hoje em Dia, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) confirmou que recebeu o relatório na última terça-feira (23) e que o documento vai ser avaliado pelas equipes técnicas.
A Sejusp ressaltou ainda que os apontamentos do relatório estão relacionados a nove das 224 unidades responsáveis pelo acautelamento de adultos e adolescentes no Estado e que a Secretaria não considera que os relatos podem ser generalizados a todo o sistema prisional e socioeducativo.
A pasta salientou também que problemas como superlotação em algumas unidades são realidade não só em Minas, mas em todo o país.
A respeito dos relatos de tortura e tratamento inadequado de detentos, a Sejusp disse que não compactua com eventuais desvios de conduta de qualquer servidor e "tem uma postura de apuração célere e prioritária para casos relacionados a possíveis abusos com acautelados".
A Secretaria disse possuir corregedoria própria e que o Estado tem ouvidoria do sistema prisional e socioeducativo.
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