Procurador do Estado diz que servidores afetados pela Lei 100 terão regime previdenciário próprio

O Procurador-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, anunciou nessa segunda-feira (18) que os servidores afetados pela Lei 100/2007 serão atendidos pelo regime previdenciário próprio. A afirmação foi feita durante uma audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte. A lei, que efetivou cerca de 98 mil servidores do Estado sem concurso público, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF  decidiu ainda que esses profissionais sejam substituídos até abril de 2015 por outros aprovados em concurso.   O presidente do Sindicato dos Professores da UEMG, Nelson Ribeiro da Silva, disse que a categoria não aceita a decisão e que quer a permanência dos direitos dos servidores. Na instituição, 359 profissionais foram afetados pela decisão do STF. Para o deputado Duarte Bechir, é preciso que outra alternativa seja encontrada para os servidores da UEMG, já que eles foram contratados de maneira diferente. Segundo o deputado, os servidores passaram por uma prova de capacitação e os servidores não podem ser retirados “de uma hora pra outra”, pois é preciso dar continuidade às aulas na instituição.    O Procurador-Geral, por sua vez, afirmou que, de abril a julho deste ano, os servidores foram absorvidos pelo INSS. Porém, por meio de decisão judicial, eles vão partir deste mês voltar ao antigo regime, garantindo, assim, benefícios como aposentadoria e pensões até abril de 2015, que deverão ser substituídos por servidores concursados.  “Essa medida é em razão do fato de os servidores terem retornado ao estatuto jurídico de servidores temporários e não mais efetivados”, disse o Procurador-Geral.   (*Com ALMG)