Professora consegue renúncia à aposentadoria em Belo Horizonte

Uma professora da rede estadual de ensino conseguiu na Justiça o direito de renunciar a sua aposentadoria para poder continuar a trabalhar e se aposentar futuramente com um benefício melhor. Dessa forma, ela poderá averbar o tempo em que trabalhou como docente para a nova aposentadoria.   De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o pedido havia sido negado pelo governo do Estado sob o argumento de que não existe previsão legal para conceder a renúncia. Por isso, a educadora entrou com uma ação e o juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva confirmou que não há lei que preveja o ato, mas destacou que doutrinas e jurisprudências nos Tribunais Superiores garantem à ex-professora esse direto.   Ainda segundo o magistrado, a ausência de previsão legal não pode ser alegada pela administração pública como entrave para a renúncia, já que “cabe a cada pessoa, desde que perfeitamente capaz, julgar a condição mais adequada para a sua vida, aposentada ou não”. “Não restam dúvidas de que a renúncia é constitucional, inexistindo qualquer vedação expressa à opção do segurado”, afirmou.   A Justiça determinou que o Estado expeça certidão do tempo de serviço prestado por ela no cargo de professora da educação básica, mas como a decisão é de primeira instância, ainda caberá recurso.