Programa das Escolas cívico-militares em Minas será tema de audiência pública na quinta-feira
Debate foi solicitado pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) e vai tratar discutir medidas do governo estadual de dar continuidade ao programa no Estado
Nomeação visa preencher as vagas ainda não ocupadas na última nomeação por desistência ou reclassificação (Sarah Torres / ALMG)
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa irá debater, em audiência pública nesta quinta-feira (10), as ações recentes do governo estadual que vem tentando dar continuidade ao Programa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais. O debate acontece às 14h.
Solicitante da audiência e presidente da comissão, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) entende que as ações do Governo são "autoritárias".
Uma das ações mencionadas é a publicação de um memorando direcionado a mais de 700 escolas, convocando as comunidades escolares para manifestarem interesse na adesão ao programa no prazo máximo de até 15 dias. O prazo se encerra no dia 18 de julho. Outra é a veiculação, extraoficial, de manuais com orientações sobre o programa.
O debate reunirá representantes das escolas e educadores, além do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação em Minas Gerais (Sind-UTE) e outros integrantes das comunidades escolares.
Para Beatriz Cerqueira (PT), o programa apresenta vício de inconstitucionalidade, pois a União possui competência privativa para legislar sobre a política nacional de diretrizes e bases da educação. “O Estado não possui competência para instituir modelo de ensino que não está previsto na LDB e este programa não está previsto atualmente em nenhuma lei estadual, sendo "regulamentado" por meio de memorando”.
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