Projeto de lei que garante cannabis medicinal pelo SUS já pode ser votado em Minas
Texto recebeu parecer favorável durante reunião na terça-feira (19)
Planta popularmente conhecida como maconha (Fábio Carvalho/Arquivo pessoal/Divulgação Agência Brasil)
O Projeto de Lei (PL) 3.274/21, que garante o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas, recebeu parecer favorável durante reunião na terça-feira (19), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto já pode ser discutido e votado em 1º turno no Plenário.
Atualmente, o uso medicinal da cannabis já é legal no Brasil, com respaldo da Anvisa, que autoriza tanto a importação quanto o registro de medicamentos à base da planta. Conforme o Ministério da Saúde, o SUS é gerido de “forma tripartite entre união, estados e municípios”, e as gestões locais têm autonomia para ofertar serviços e implantar ações.
Sugestões foram incorporadas ao PL, entre elas, está o acréscimo do objetivo de promover a distribuição de produtos de Cannabis para fins medicinais e terapêuticos. Também foi incluída como diretriz a realização de palestras e ações educativas voltadas para a comunidade em geral. O novo texto ainda prevê regulamentação pelo Poder Executivo.
Embora a proposta original tivesse como foco a obrigatoriedade do fornecimento de CBD, o substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ampliou para uma política estadual de incentivo à pesquisa científica sobre a Cannabis medicinal.
Ao tramitar pela Comissão de Saúde, o PL 3.274/21 recebeu o substitutivo nº 2, retirando a restrição de uso "para excepcional alternativa terapêutica", mas mantendo a delimitação para fins medicinais ou terapêuticos.
O deputado Zé Guilherme (PP) lembrou a situação da neta, diagnosticada com doença rara. Ela realiza tratamento com CBD. Para ele, portanto, não se trata de uma discussão ideológica, mas de necessidade.
O texto é de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e tramita na ALMG desde 2021.
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