Projeto de Lei que proíbe instalação de pedágios em BH é considerado inconstitucional
Relatora do parecer, Fernanda Pereira Altoé aponta incompatibilidade da proposta com o Plano Diretor de BH
O Projeto de Lei (PL) apresentado na Câmara Municipal que buscava proibir a instalação de praças de pedágio em Belo Horizonte foi considerado inconstitucional, nesta terça-feira (13), pela Comissão de Legislação e Justiça. O PL foi apresentado após a proposta polêmica do Governo Zema de conceder à iniciativa privada trechos da Linha Verde (MG-10).
O vereador Pedro Rousseff (PT), autor do PL na Câmara de BH diz seguir o exemplo de municípios como Lagoa Santa e Pedro Leopoldo, cujos prefeitos já propuseram leis similares para impedir a implementação de pedágios dentro de seus territórios.
Conforme aponta o parlamentar, a proposta busca impedir que medida semelhante seja adotada na capital, “reforçando o compromisso com o bem-estar da população e a manutenção de um trânsito acessível para todos, sem onerar trabalhadores, estudantes e demais cidadãos que dependem da mobilidade urbana para seu dia a dia”.
Relatora do parecer, Fernanda Pereira Altoé (Novo) aponta que a proibição, conforme pretende a proposta, contraria os objetivos da política de preços estabelecida no Plano Diretor de Belo Horizonte. A parlamentar destaca o artigo 324 da norma, que possibilita a implantação de mecanismos de cobrança relacionados à circulação de veículos.
Com o resultado desfavorável, o PL é arquivado, cabendo recurso ao Plenário - caso ao menos um décimo dos vereadores (5) discordarem do parecer. Nesse caso, o Plenário analisará a argumentação e decidirá pela continuidade ou não da tramitação da proposta.
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