Projeto do Governo de Minas quer assegurar assistência estudantil a cotistas

Garantir cotas para as populações desassistidas e a permanência delas nas universidades são as principais metas de um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Governo de Minas. A proposta, assinada ontem pelo governador Fernando Pimentel, atualiza o sistema de reserva de vagas e regulamenta o Programa de Assistência Estudantil nas universidades do Estado de Minas Gerais (Uemg) e Estadual de Montes Claros (Unimontes).

O sistema de reserva de vagas já existe nas duas instituições de ensino superior, que são vinculadas ao governo do Estado, entretanto, a legislação que o instituiu garantia o acesso sem incorporar a assistência aos estudantes por ela contemplados, desconsiderando a importância para garantir a permanência e minimizar a evasão decorrente da vulnerabilidade socioeconômica dos beneficiados.

“Não adianta ter uma política de cotas e não ter condições efetivas do estudante de continuar cursando. Muitas vezes ele é obrigado a abandonar o curso porque não tem a bolsa, não tem o recurso necessário”, afirmou Pimentel.

Segundo o governador, a medida é de grande importância, tendo em vista a crise econômica que pode dificultar ainda mais a permanência dos estudantes no ensino superior. “Estamos garantindo que o Estado fará o aporte e, aí sim, tornará efetiva as políticas públicas que a gente considera justas”, completou.

Clareza

O subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), Márcio Rosa Portes, salientou que a lei em vigor, de 2004, não definiu claramente a assistência estudantil. 

“Agora, melhoramos a redação, garantindo aos grupos e etnias as cotas nas duas universidades estaduais e, ao mesmo tempo, construímos um programa de assistência para garantir a permanência do aluno e que ele conclua o curso”, disse, lembrando que, após aprovação do projeto de lei, um decreto regulamentará no âmbito estadual os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Programa Nacional de Assistência Estudantil.

Positivo

De acordo com o reitor da Unimontes, João dos Reis Canela, a evasão chega a 40% dos alunos. “É um número expressivo e preocupante. Por isso, a proposta vem em boa hora e é fundamental para que diminuamos a evasão”, destacou.

O chefe de gabinete da Uemg, Eduardo Andrade Santa Cecília, que representou o reitor da instituição na solenidade, também acredita que o resultado da proposta será positivo. 

“Não tínhamos ordenamento jurídico, até então, que viabilizasse essa assistência ao estudante, às vezes com renda de um ou dois salários mínimos. Essa renda familiar pode impedir que ele more, se alimente, se vista. Resultado: ele volta para sua cidade de origem ou muda de curso”, afirmou. 

A nova proposição compõe um conjunto de ações afirmativas que visam à inclusão e manutenção no ensino superior de estudantes oriundos de escolas públicas, de pessoas negras ou de etnia indígena, com deficiência física, com necessidades de educação especial e classificados como social e economicamente vulneráveis. 

Pela proposta, cada uma das duas instituições de ensino superior vinculadas ao governo do Estado deverá reservar, em cada curso de graduação, pós-graduação e curso técnico de nível médio por elas mantido, um percentual de vagas (mínimo 45%) para os grupos de candidatos (afrodescendentes – 20%, desde que carentes; egressos da escola pública, desde que carentes – 20%; pessoas com deficiência - 3%; indígenas – 2%).

Dedicação de beneficiados é maior que a de outros alunos 

Em agosto de 2012, a então presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o projeto de lei que estabeleceu a reserva de 50% das vagas nos processos seletivos de universidades e institutos federais para alunos que cursaram todo o ensino médio na escola pública. Após quase cinco anos da criação da política de ação afirmativa, os beneficiários da Lei de Cotas têm apresentado, em muitos casos, desempenho igual ou superior aos dos demais alunos.

Números apresentados pela UFMG, maior instituição de ensino superior do estado, confirmam essa constatação. Os dados da instituição mostram que, já em 2015, no curso de História, por exemplo, a média das notas dos cotistas é 89% maior dos que entraram pela ampla concorrência. Em Ciências da Computação, a nota é 58,14% maior. Na Engenharia de Controle e Automação, 52,94% e, em Medicina, 50% melhor.

No Sistema de Seleção Unificada (Sisu) da UFMG em 2017, em geral, a nota dos cotistas foi apenas de 5% a 10% inferior as dos não cotistas.

“O desempenho está ligado à dedicação e está provado que o aluno cotista é muito dedicado à vida acadêmica. E só não é mais porque, muitas vezes, tem dificuldade de se manter na cidade, de se alimentar, de fazer a aquisição de livros. Aí entra o Programa de Assistência Estudantil”, enfatiza o subsecretário da Sedectes, Márcio Rosa Portes.

Engano

O subsecretário critica a visão de que as cotas prejudicam a qualidade do ensino superior. “Partir da premissa de que o aluno cotista vai diminuir a qualidade da produção acadêmica é mera presunção. A raiz disso é o preconceito. É uma distorção falar que o aluno recebe a vaga sem esforço nenhum. Tem reserva, mas só classificam aqueles com as melhores notas”, salienta.