Projeto prevê fim do licenciamento ambiental para construção de empreendimentos

Enquanto as atenções estão voltadas para a crise política e as oscilações econômicas do país, o Congresso Nacional pode aprovar uma norma que se estivesse em vigor teria liberado a construção de empreendimento imobiliário na Mata do Planalto, na região Norte de BH. A obra depende de licenciamento ambiental para ser liberada e é justamente essa regra que pode ser extinta, como prevê o projeto em tramitação no Senado.

A PEC 65, proposta em 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada atualmente pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.

Em um documento de apenas três páginas, os parlamentares informam que “a proposta inova o ordenamento jurídico” por não permitir “a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes”. 

A mudança, sustentam os parlamentares, “tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença”.

Impacto

O licenciamento ambiental, seja pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica: as licenças prévia, de instalação (que permite o início da obra) e de operação.

Na avaliação do ambientalista Apolo Heringer, o atual processo de licenciamento é falho, mas a solução não seria acabar com ele. “O que o senador está querendo é resolver o problema de uma forma equivocada, que piora a situação. Esse pensamento de que ‘já que não funciona nada, vamos liberar tudo’ não é a saída”, afirma.

Segundo o ambientalista, o licenciamento hoje é demorado e ineficaz. “Não há estrutura para um trabalho eficiente nem interesse do governo e dos empresários para que haja uma estruturação para este fim. Os conselhos ambientais não têm poder de decisão e a palavra final é sempre do poder público, bancado pelos interessados no licenciamento”, critica.

Diante desse cenário, a solução seria adotar uma nova dinâmica de trabalho. “Teria que ter uma meta de qualidade por bacia hidrográfica, começando da microbacia até as maiores. O licenciamento não pode considerar o território, o município, tem que considerar toda a bacia hidrográfica, o impacto que será provocado em toda ela”, explica Apolo Heringer.

A PEC 65/2012 precisa passar por votação no plenário do Senado. Caso aprovada, a proposta seguirá para tramitação na Câmara e depois retornará ao Senado. Por fim, seguirá para sanção oi veto presidencial.

*Com Agência Estado