Projeto que autoriza vigilância armada nas escolas de BH avança na Câmara Municipal
Comissão rejeita emendas que incluíam protocolo de proteção e exigência de treinamento para agentes de segurança
Proposição prevê convênios com forças de segurança e vigilância armada nas escolas municipais de Belo Horizonte (Rodrigo Clemente/PBH)
O Projeto de Lei que autoriza a presença de vigilância armada nas escolas municipais de Belo Horizonte avançou na Câmara Municipal nesta quarta-feira (22). A Comissão de Administração e Segurança aprovou parecer pela rejeição das cinco emendas apresentadas à proposta. O texto, aprovado em 1º turno, segue agora para outra comissão e divide a opinião de vereadores.
De autoria dos vereadores Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, todos do PL, o texto prevê que o município possa firmar convênios e ampliar medidas de combate à violência nas unidades de ensino. O relator, Cláudio do Mundo Novo (PL), argumentou que as alterações sugeridas pelas emendas poderiam “fragilizar as previsões iniciais” ou “extrapolar o escopo do projeto”.
A Emenda 1, da Dra. Michelly Siqueira (PRD), propunha restringir as comunicações obrigatórias apenas a atos que configurassem infração penal. Para o relator, a mudança “descaracteriza o texto original ao substituir o caráter obrigatório da comunicação por uma possibilidade, o que compromete a efetividade da ação frente aos casos de violência”.
A Emenda 2, apresentada por Pedro Rousseff (PT), previa a adoção de protocolos para evitar a revitimização de crianças e adolescentes, além da exigência de treinamento específico para agentes que atuassem nas escolas. Cláudio do Mundo Novo considerou que as modificações “ampliam o conteúdo da norma de forma significativa, extrapolando o escopo do projeto original”.
A Emenda 3, de Luiza Dulci (PT), propunha a retirada da expressão “sem motivação evidente” da definição de violência, por considerar que o termo poderia legitimar agressões em determinados contextos. No parecer, o relator classificou a mudança como “meramente interpretativa” e “enfraquecedora da precisão normativa”.
Projeto já foi aprovado em 1º turno na Câmara
Após aprovação em 1º turno, em agosto, o projeto retornou às comissões temáticas para análise das emendas. Agora, as propostas seguem para a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.
Para se tornar lei, o PL precisa ser aprovado pela maioria dos vereadores (21) na votação final e, depois, sancionado pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
Entenda
A proposta em tramitação na Câmara de BH ocorre após aprovação em primeiro turno, em 12 de agosto. O debate, porém, divide opiniões. Parlamentares favoráveis afirmam que a medida amplia a proteção de alunos e professores, enquanto vereadores da oposição e entidades ligadas à educação alertam para os riscos de "militarização" das escolas e aumento da insegurança emocional de crianças e adolescentes.
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