Projeto que proíbe Uber em BH recebe aval em comissão da Câmara Municipal

Um dos projetos de lei que sugere proibir a atuação de aplicativos como o Uber, em Belo Horizonte, recebeu parecer favorável na reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, na Câmara Municipal, realizada na tarde desta segunda-feira (31).   Proposto pelo presidente da Casa, Wellington Magalhães (PTN), o PL 1.654/15 sugere proibir o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de indivíduos em Belo Horizonte. Ainda segundo o texto, ficaria proibida também a associação entre empresas administradoras de aplicativos e estabelecimentos comerciais para o atendimento de passageiros. Atualmente, aplicativos do tipo já atuam junto a empreendimentos diversos, como hotéis, na disponibilização de serviços a seus clientes.   Na justificativa do texto, o autor do PL lembra que essa modalidade de transporte é uma atividade privativa dos taxistas, regulada no município pela BHTrans, nos termos das atribuições firmadas pela Lei Federal 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Antes de seguir para votação em Plenário, o texto, que recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Transporte, ainda precisa concluir sua tramitação nas comissões da Casa.   Outro PL que também tramita na Câmara, com o mesmo objetivo é o PL 1.531, de autoria do vereador Lúcio Bocão (PP). A proposta já foi aprovada na  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e pela Comissão de Legislação e Justiça.   A utilização do Uber como opção de transporte de passageiros tem provocado polêmica em todo o País. Taxistas são ferrenhos detratores do aplicativo, que estaria promovendo uma concorrência desleal com a categoria. Já o Uber afirma que não há legislação específica sobre o tema e o uso é direito de escolha do usuário.   Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais também tramita o Projeto de Lei 2.676/15, que quer proibir o Uber em todo o Estado. A norma já foi aprovado em duas comissões na Assembleia. O aplicativo também é alvo de uma comissão especial para discutir a tecnologia.