Redução da maioridade penal expõe problemas no sistema penitenciário

A possibilidade de mudança da maioridade penal, de 18 para 16 anos, poderá evidenciar as falhas do sistema prisional brasileiro e sobrecarregar o trabalho das varas criminais. O assunto vem à tona logo após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que trata do tema. Agora, o texto seguirá para uma comissão especial, antes de ser colocado em votação no plenário.

Hoje, há exatos 1.857 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nas unidades de internação mineiras. Com folga, mais da metade deles já passou dos 16 anos, estima a promotora Paola Nazareth, coordenadora do Centro de Apoio das Promotorias da Justiça da Infância e Juventude.

Em um Estado onde o déficit do sistema prisional chega a 19 mil, segundo informações repassadas pela da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) em 2014, a chegada de novos presidiários agravará o problema. “Pela experiência que tenho nessa área, não consigo imaginar outro cenário que não seja a superlotação dos estabelecimentos prisionais e um esvaziamento dos centros de internação”, afirma.

As consequências da aprovação da PEC também mudariam o jogo nos tribunais. Em vez de as ocorrências envolvendo menores infratores serem julgadas pela vara criminal da Infância e da Juventude, as criminais assumiriam os casos.

Sem castigo

Juíza titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude em Belo Horizonte, Valéria da Silva Rodrigues acredita que a medida poderá contribuir para a impunidade. “A falência do sistema penitenciário já existe há muito tempo, e o adolescente sabe que, quando não há vaga, ele só pode ficar em uma delegacia por até cinco dias. Caso contrário, o juiz é obrigado a colocá-lo em liberdade”.

A magistrada também teme que, caso o texto se torne uma emenda constitucional, o índice de criminalidade aumente entre os meninos mais novos.

“Hoje, a faixa etária que mais está suscetível a atos infracionais é a de 15 a 17 anos. Já tem sido mais comum vermos menores de 11 e 12 envolvidos nas ocorrências, e isso deverá aumentar ainda mais”, avalia Valéria Rodrigues.