Relatora aprova projeto que extingue portarias que aumentaram para R$ 6 a passagem de ônibus em BH
A vereadora Loíde Gonçalves (Podemos), relatora da Comissão Especial da Câmara Municipal de BH (CMBH) que pode revogar o decreto que aumentou o preço das passagens de ônibus para R$ 6, aprovou o Projeto de Resolução 579/2023, que desfaz os efeitos das portarias da Prefeitura ligadas ao reajuste, e recomendou aos integrantes da comissão que votem favoravelmente. O relatório foi protocolado nesta quarta-feira (17) na CMBH.
A proposta susta os efeitos das portarias 008, 009 e 010 da Superintendência de Mobilidade do Município de BH (Sumob), editadas em abril deste ano, e que determinaram o aumento das tarifas do transporte coletivo por ônibus, suplementar e táxi lotação na capital.
Em seu texto, a relatora afirma que as portarias apresentam "vícios de constitucionalidade e de legalidade"´, e que a medida adotada pelo Executivo Municipal não é cabível, já que não se deve "criar direitos e obrigações por meio de portaria”.
Loíde Gonçalves destaca ainda que o decreto do prefeito Fuad Noman (PSD) estabelece beneficio de gratuidade “sem lei preexistente e sem previsão no regulamento dos serviços, o que extrapola os limites do poder regulamentar do Executivo”.
Nesta quinta-feira (18), os integrantes da Comissão Especial do Projeto de Resolução 579/2023 se reúnem para votar o relatório da vereadora. Se aprovada, a proposta segue para análise do plenário da Câmara Municipal.
Novo subsídio
Também nesta quinta está prevista uma reunião entre o prefeito, o presidente da CMBH, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), e o Sindicato das Empresas de Transporte Público da capital (Setra-BH) para discutir o novo valor do subsídio da PBH, que arca com parte dos custos da operação do transporte coletivo.
Nesta terça (17), o Setra-BH enviou um ofício à Prefeitura, alegando que o Executivo Municipal errou nos cálculos dos custos do sistema ao criar o Projeto de Lei (PL) 538/2023, que prevê um novo modelo de repasse às empresas.
Segundo o sindicato, estariam faltando alguns itens essenciais no cálculo do subsídio, como valores de peças e acessórios usados na manutenção dos veículos, além de custo com pessoal, administração e pagamento de impostos.
O valor do repasse proposto pelo Setra-BH é de R$ 740 milhões, o que garantiria a manutenção da passagem em R$ 4,50. A PBH afirma que esse valor é inviável aos cofres públicos.
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