Sindicato entra na Justiça para evitar demissão de 800 servidores socioeducativos em Minas

O Sindicato dos Auxiliares, Analistas e Assistentes do Sistema Prisional e Socioeducativo de Minas Gerais (Sindasep-MG) vai entrar na Justiça, nesta terça-feira (29), com uma Ação Civil Pública para tentar impedir a transferência da gestão de dez unidades socioeducativas do estado para uma organização privada a partir de 2021. Até 800 funcionários podem ser afetados pela mudança na administração desses locais. 

Caso não consiga evitar as demissões, a categoria considera entrar em greve para pressionar o governo. Em Belo Horizonte, as dispensas estão previstas para acontecer em seis unidades, segundo o sindicato: Horto, Andradas, Lindeia, Santa Clara, Santa Helena e São Jerônimo.

Para o Sindasesp, a dispensa em massa contraria a Lei 23.750/2020, publicada no dia 24 de dezembro, que regulamenta a contratação temporária de servidores. “O governo descumpriu um acordo feito com o legislativo, em audiências públicas. Os deputados já mostraram que não concordam em transferir as unidades para o terceiro setor”, afirmou José Lino Esteves, presidente do Sindasep.

Para ele, é grave para o estado tantas demissões em um momento de calamidade pública. “Como vão demitir tanta gente em um momento de pandemia. São centenas de pessoas que ficarão sem renda em um momento de crise humanitária. Além disso, os concursados que atuam nessas unidades serão transferidos de cidade, o que pode acarretar em prejuízo para os trabalhadores”, disse Esteves, reforçando que os contratos temporários não preveem os benefícios da CLT. 

O presidente do sindicato afirma ainda que muitas entidades são contrárias à parceria público-privada no universo socioeducativo. “Estão ali adolescentes que cometeram crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro. É o estado quem deve determinar como lidar com a ressocialização desses jovens. Quem garante que a empresa contratada para isso tem essa expertise?”

Circular

Em uma circular destinada aos diretores das unidades socioeducativas nesta terça-feira (29), a Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia – ligada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) – oferece orientação sobre os contratos dos servidores.

No texto, a subsecretaria afirma que aguarda resposta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para tomada de decisões referentes aos contratos temporários. A subsecretaria informa que os servidores com contratos vencidos após oito anos só poderiam continuar trabalhando se o estado de calamidade pública fosse prorrogado pelo governador Romeu Zema – o que de fato aconteceu nesta terça-feira.

Por nota, a Sejusp informou que a dispensa só se refere aos constratos temporários com mais de oito anos. “O objetivo do Estado é a preservação da política socioeducativa e a manutenção do Sistema Prisional. Por isso a Sejusp esclarece que não haverá demissões. Apenas os servidores contratados que completarem 8 anos de prestação de serviço terão os contratos extintos conforme previsto na Lei 18.185/09. No caso do Sistema Socioeducativo, até que haja a conclusão do concurso público que se encontra em andamento, algumas unidades de internação terão sua gestão feita em conjunto com o terceiro setor”, disse a secretaria.