TCE-MG cobra explicações sobre concessão da Linha Verde e outras rodovias
Medida é o primeiro passo da apuração que questiona a legalidade e os impactos do processo licitatório
órgão cobra justificativas para instalação de pedágios pelo Governo de Minas na Linha Verde, na Grande BH (Maurício Vieira/Hoje em Dia)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou que o governo estadual envie, em até dez dias, documentos e esclarecimentos sobre o processo de concessão da Linha Verde (MG-10) e de outras rodovias no Vetor Norte. Entre as determinações, o órgão cobra mais detalhes sobre a instalação de pedágios.
A medida é o primeiro passo da apuração de uma representação, apresentada por deputados estaduais que questionam a legalidade e os impactos do processo licitatório para a privatização de 124 km de vias na Grande BH.
O TCE-MG quer acesso aos estudos que embasaram a estrutura econômico-financeira da concessão, incluindo a metodologia de cálculo das tarifas – para avaliar se são justas e acessíveis, além de informações sobre como, quando e onde serão realizados os investimentos pela empresa vencedora.
Também foram requeridos os estudos de tráfego, de viabilidade técnica e ambiental, além do plano de negócios da futura concessionária, com projeções de receita e despesas. Outro ponto destacado no pedido é a definição das praças de pedágio.
O relator exige justificativas técnicas e jurídicas para a localização dos pontos de cobrança e questiona se foram realizadas audiências públicas nos municípios diretamente afetados, assegurando a participação da população no processo.
Além disso, foi determinado que o Governo do Estado comunique ao TCE-MG, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, qualquer ato que represente avanço do processo licitatório, sob pena de multa. Diante da urgência do tema, o secretário de Estado de Infraestrutura, Pedro Bruno Barros, tem o prazo de dez dias para enviar toda a documentação solicitada e prestar os devidos esclarecimentos ao Tribunal de Contas.
O Hoje em Dia procurou o Governo de Minas e atualizará esta matéria quando receber um posicionamento.
Deputados pedem suspensão de edital
No dia 9 deste mês, três deputados de oposição ao Governo Romeu Zema (Novo) estiveram no tribunal de contas para pedir a suspensão do edital de concessão da Linha Verde.
Os deputados apresentaram uma representação assinada por todos os parlamentares do Bloco Democracia e Luta, que aponta a "discrepância em se colocar pedágios em uma região que precisa de integração e de um fluxo acessível de transporte, principalmente para a população mais pobre".
No mês passado, foi protocolada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tenta proibir a criação de pedágios na Grande BH - proposição feita com o apoio de 32 dos 77 deputados estaduais mineiros. A autoria é de Bella Gonçalves.
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