TCE-MG multa prefeito e ex-prefeito de Congonhas por contratações irregulares
(Reprodução/TCE)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) condenou o prefeito e um ex-prefeito da cidade de Congonhas, na região Central do Estado, por contratações irregulares.
A decisão é da Primeira Câmara do TCE-MG e considerou José de Freitas Cordeiro, atual prefeito, e Anderson Cabido, que esteve a frente da prefeitura entre 2005 e 2012, responsáveis por contratações que desobedeceram os princípios da isonomia e constitucional da publicidade.
A multa imposta a Cabido foi de R$ 1.750 por falta de publicidade dos resultados do Processo Seletivo Simplificado 2/2012, realizado para contratação temporária de profissionais para o Programa Saúde da Família, e por contratos temporários celebrados com servidores que não constaram da lista classificatória do concurso, em afronta ao princípio da isonomia.
Já ao atual prefeito da cidade, foi imposta a multa de R$ 2.250 pelas contratações e prorrogações celebradas ilegalmente durante sua gestão de servidores que não constaram da lista classificatória do concurso n. 2/2012, em afronta ao princípio da isonomia.
O relator, conselheiro Sebastião Helvecio, ainda determinou que o atual prefeito de Congonhas informe ao TCE-MG se as contratações feitas da forma irregular continuam na prefeitura e comprove as medidas adotadas para a regularização delas em um prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
A reportagem tentou contato com Cordeiro e Cabido e ainda não obteve retorno. A prefeitura da cidade informou, por nota, que não recebeu nenhum documento oficial referente à multa aplicada pelo TCE ao prefeito José de Freitas Cordeiro.
Com TCE-MG