TCU autoriza prosseguimento da privatização da Ceasa
Em fevereiro deste ano, a CeasaMinas completou 50 anos de fundação (Ceasa/Divulgação)
Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) declararam que não há irregularidades que desabonem o prosseguimento da privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (Ceasaminas), na sessão plenária desta quarta-feira (21).
Com seis unidades em Minas, em Contagem, Barbacena, Governador Valadares, Juiz de Fora e Uberlândia, a Ceasaminas é uma sociedade de economia mista de capital fechado, sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Constituída por meio da lei estadual de Minas Gerais 5.577/1970 e repassada ao controle da União em 1996, a empresa tem mais de 128 mil empresas estabelecidas e pouco mais de 21 mil produtores rurais cadastrados.
São 45 mil clientes diretos e 12,6 milhões de clientes indiretos em Minas. No total, são comercializadas cerca de 2,4 milhões de toneladas de alimentos por ano.
De acordo com o TCU, ressalvadas as determinações e as recomendações do tribunal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento atenderam aos requisitos para a desestatização. “Não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o prosseguimento”, explicou Zymler.
O TCU determinou ao BNDES que revise as projeções de receitas de Tarifa de Uso dos contratos de concessão de uso que apresentem carência ou desconto, e atualize os fluxos de caixa projetados.
Os ministros determinaram também que o BNDES ajuste as avaliações econômico-financeiras com o número de funcionários demitidos, o valor das rescisões e os gastos de pessoal nos fluxos de caixa.
Em outro processo relacionado, o Tribunal não deu provimento a uma representação de dois deputados federais que noticiaram supostas irregularidades no processo de desestatização. Entre elas, segundo o TCU, estaria o vazamento do edital da licitação da CeasaMinas para um grupo de empresários.
(*) Com informações do TCU
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