TIM é multada em R$ 1,9 milhão pelo Procon-MG por cobrança indevida
Prática infrativa foi comprovada por meio das inúmeras reclamações de consumidores
(Tânia Rego/Agência Brasil)
A operadora de celular TIM foi multada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em R$ 1,9 milhão por impor cobrança indevida do serviço TIM Protect sem prévia solicitação e autorização dos consumidores.
Segundo a nota publicada no site do órgão nesta terça-feira (12), a prática infrativa foi comprovada por meio de inúmeras reclamações de consumidores que relatam a inclusão do serviço na fatura do celular sem serem informados previamente.
A multa foi a sanção aplicada pelo Procon-MG em decisão administrativa, depois de constatada a irregularidade. A operadora ainda pode recorrer da decisão.
Conforme decisão administrativa, a infração ofende os princípios da transparência, da boa-fé, da vedação do enriquecimento sem causa, o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Também houve violação de norma publicada pela Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel),
Durante andamento do processo administrativo instaurado para apurar os fatos, o Procon-MG propôs a celebração de transação administrativa, a qual não foi aceita pela empresa.
Procurada pelo Hoje em Dia, a TIM informa que não foi notificada a respeito da multa.
* Estagiária sob supervisão de Valeska Amorim