Três dias após privatização da Linha Verde suspensa pelo TCE, Governo de Minas se manifesta
Secretaria de Infraestrutura informou ter enviado toda documentação solicitada anteriormente e prestado devidos esclarecimentos
Edital do projeto que repassa a responsabilidade de estradas do Vetor Norte à iniciativa privada estava previsto para ser publicado no sábado (26). (Maurício Vieira / Hoje em Dia)
Três dias depois de o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) suspender o edital de licitação, para concessão à iniciativa privada, de trechos da Linha Verde (MG-10), MG-424 e LMG-800, na Grande BH , o Goverrno de Minas disse que ainda analisa o teor da decisão e reiterou já ter encaminhado à Corte toda documentação solicitada, bem como prestado os devidos esclarecimentos relacionados ao projeto.
A suspensão ocorreu na última sexta (25) e foi movida pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, com base na identificação de "inconsistências" nos documentos enviados pelo Governo do Estado.
Em nota enviada ao Hoje em Dia no fim da manhã desta segunda-feira (28) a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) "informa que analisa o teor de decisão do TCE-MG em relação ao novo edital do Vetor Norte, para posterior publicação do projeto".
Horas antes da decisão do TCE, na última sexta-feira, o Governo Zema havia informado que a concessão passaria por mudanças. Um novo edital do projeto que repassa a responsabilidade de estradas do Vetor Norte à iniciativa privada - bem como abre caminho para a cobrança de pedágio - estava previsto para ser publicado no sábado (26). Com a intervençao do Tribunal de Contas a nova versão não pode ser publicada.
Veja irregularidades apontadas pelo TCE na licitação
Segundo o TCE, entre os principais problemas no edital estão a realização inadequada das audiências públicas - exigência legal para esse tipo de concessão -, tarifas consideradas excessivas à população e mudanças sem a devida apresentação de estudos atualizados.
Conforme o Tribunal de Contas, as audiências públicas ocorreram apenas em dois dias, na Cidade Administrativa e em Vespasiano, "com divulgação insuficiente e exclusivamente no formato presencial, o que inviabilizou a participação dos 13 municípios diretamente impactados". O órgão ainda acrescenta que questionamentos feitos durante esses encontros não foram respondidos.
Outro ponto destacado é a falta de equilíbrio entre atratividade econômica para investidores e justiça tarifária aos usuários. O Tribunal destaca que os estudos priorizaram "reduzir os custos para o Estado e aumentar a rentabilidade para o parceiro privado, negligenciando os impactos sobre a população de baixa renda".
O edital também foi alterado de forma repentina. "Governo tinha um prazo de 10 dias para enviar as informações, mas só apresentou a documentação às 22 horas do último dia 24, sem especificar as mudanças ou os novos estudos técnicos que as justificassem. Apesar disso, o Governo informou que republicaria o edital no sábado (26), menos de 48 horas depois de ter prestado as informações.
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