TRF6 reconhece direitos do povo Krenak e condena União, Funai e Estado de Minas
Relator reafirmou que as ações de reparação de danos decorrentes de violações de direitos humanos são imprescritíveis
Ação Civil Pública movida pelo MPF, busca responsabilizar Funai, União, Governo de Minas e um servidor público por graves violações de direitos humanos cometidas contra o povo indígena Krenak durante o regime militar
* Matéria atualizada às 19h55 com o posicionamento da AGU
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou provimento as apelações interpostas contra a sentença da antiga 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 5ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte) e manteve a íntegra da sentença de primeira instância.
O julgamento ocorreu nesta terça-feira (8), na sede do TRF6, e foi divulgado nesta quarta (9). Na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que busca responsabilizar a União, o Estado de Minas, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e um servidor público por graves violações de direitos humanos cometidas contra o povo indígena Krenak durante o regime militar.
A sessão foi presidida pelo desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria e composta pelo relator, desembargador federal Prado de Vasconcelos, pela desembargadora federal Monica Sifuentes e pela juíza federal convocada Cristiane Miranda Botelho. Representantes da comunidade Krenak acompanharam o julgamento no plenário do TRF6.
Durante o voto de relatoria, o desembargador federal Prado de Vasconcelos, ressaltou a importância do caso para a justiça de transição:
“Esta demanda insere-se no espaço da justiça de transição, abarcando o direito à memória e à verdade, que, por sua vez, se sustenta na necessidade de esclarecer os eventos ocorridos em tempos de repressão, garantindo que vítimas, familiares e a sociedade tenham acesso a essas informações.”
O relator reafirmou que as ações de reparação de danos decorrentes de violações de direitos humanos são imprescritíveis, destacou também a responsabilidade objetiva do Estado pelos prejuízos causados aos Krenak.
As violações abordadas no processo incluem a criação, em 1969, do Reformatório Agrícola Indígena Krenak; a expulsão dos indígenas de suas terras, posteriormente entregues a fazendeiros; as transferências compulsórias para a Fazenda Guarani em 1972; a atuação repressiva da Guarda Rural Indígena (GRIN); e uma série de atrocidades sistemáticas cometidas contra a comunidade durante o regime militar.
A sentença determina medidas de reparação, como o reconhecimento formal das violações, a realização de um pedido público de desculpas institucional, a preservação da língua e cultura Krenak e a publicização de documentos históricos.
Com a condenação, uma das medidas de reparação mais esperadas é a obrigação da Funai em realizar a demarcação da terra indígena sagrada Sete Salões, que representa um marco essencial para manter a cultura, os costumes e a sobrevivência do povo Krenak.
A Advocacia-Geral da União informou, ao HOJE EM DIA, que irá avaliar a decisão após ter acesso ao acordão, que ainda não foi publicado pelo TRF6. A reportagem também procurou o Governo de Minas e a Funai e irá atualizar esta matéria assim que receber um posicionamento.