Uso de mesas em calçadas será debatido em audiência pública na Câmara de BH

Está marcada para a próxima quarta-feira (27) audiência pública na  Câmara Municipal de Belo Horizonte para debater com os donos de bares, restaurantes, moradores e representantes da Prefeitura o Decreto 18.012/2022, que incide sobre o Código de Posturas da capital. O foco do debate será sobre o uso de mesas nas calçadas.

O encontro tem objetivos como apresentar propostas de uso das mesas nas calçadas e dialogar sobre a atuação do poder público municipal na fiscalização das atividades de entretenimento. 

O Decreto 18.012/2022 altera o Decreto 14.060/2010, que regulamenta a Lei 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Entre as modificações propostas pelo decreto estão a mudança na forma de renovação de licença para atividade constante exercida em logradouro público e para participação em feira, que deverá ocorrer em formulário próprio, por meio digital, conforme orientação contida no Portal de Serviços da PBH.

O texto também enumera as atividades permitidas, entre elas as exercidas em bancas, em veículos de tração humana e em veículos automotores, ou exercidas por pessoa com deficiência, e define validades e condições de renovação das licenças. 

A audiência foi solicitada pelo vereador Bruno Pedralva (PT) que, no texto do requerimento, enumera, entre os objetivos do evento, contruir diálogo e evitar abusos ocorridos por fiscais da Prefeitura, além de mediar a relação de moradores e donos de bares e restaurantes de bairros como Bandeirantes, Pampulha, Ouro Preto, Belvedere, São José, São Luiz e Santa Tereza. O parlamentar afirma que visa avaliar a possibilidade de perdoar multas, parcelá-las ou revê-las, caso seja possível. 

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