Vereadores aprovam projeto que permite doação de alimentos de restaurantes sem aval da PBH

Vereadores da Câmara Municipal aprovaram, nesta segunda-feira (10), Projeto de Lei (PL) que autoriza a doação do excedente de alimentos produzidos por restaurantes e estabelecimentos do setor alimentício em Belo Horizonte. A justificativa do PL é contribuir para redução do desperdício e ajudar no enfrentamento à insegurança alimentar. Aprovado com 33 votos, o texto segue para análise do prefeito de BH, Fuad Noman (PSD).

Segundo o Legislativo, o PL exclui a necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo para a medida. Os alimentos doados devem estar dentro do prazo de validade e em situação adequada para o consumo, devendo ser observadas as condições de preservação e propriedades nutricionais. 

Os estabelecimentos que decidirem doar o excedente também devem, conforme o projeto, obedecer as normas sanitárias. Além disso, a proposição prevê que a doação seja livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos para o transporte do produto ao destinatário final, se assim for acordado entre o doador e o beneficiário.

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