Vereadores rejeitam veto de Damião e defendem devolução à PBH de ônibus comprados com subsídio

Comissão especial da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte recomendou, nesta quarta-feira (30), a derrubada do veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao Projeto de Lei que determina que os ônibus comprados com recursos subsidiados pelo município sejam devolvidos pelas empresas de transporte coletivo à Prefeitura da capital ao fim do contrato. 

A decisão final de manter ou derrubar o veto total do prefeito agora cabe ao Plenário, onde o quórum será de 21 votos para derrubar o veto. Caso alcance esse número, a proposta deverá ser promulgada pelo presidente da Câmara, Juliano Lopes (Podemos).

Quando vetou o Projeto de Lei (PL) 771/2023, Damião havia argumentado que a proposição seria inconstitucional e não atenderia ao interesse público. Ao indicar a derrubada, o relator Pedro Patrus (PT) ressalta que a não reversibilidade desses bens representa um abuso de recursos públicos em favor das concessionárias, contrariando os princípios da transparência, economicidade e eficiência na administração pública.

A decisão final cabe ao Plenário e 21 votos são necessários para derrubar o veto do prefeito. 

Encerramento de contrato em 2028

De autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), o PL dividiu a opinião dos parlamentares e foi aprovado em 2º turno com 24 votos a favor e 14 contrários em dezembro do ano passado. Ao defender a proposição, Altoé afirmou que os veículos adquiridos com os recursos do Município estariam aptos a rodar por 12 anos, mas o contrato vigente termina antes de completar o prazo, vigorando até o ano de 2028. Sem a publicação da lei, os ônibus comprados ainda poderiam ser usados por mais oito anos em qualquer outra localidade de interesse da concessionária.

Veículos estariam depreciados

No veto, Álvaro Damião alegou que a medida seria inconstitucional e argumentou que a proposta ainda contraria o interesse público, uma vez que, após anos rodando na cidade, os veículos não estariam necessariamente em condições de uso. 

Na comissão, o relator Pedro Patrus lembrou os valores robustos de quatro subsídios que a prefeitura fez ao sistema que juntos somam cerca de R$ 1,6 bilhão. No parecer que embasa a indicação pela rejeição ao veto total, o vereador destaca que o PL 771/2023 trata de bens adquiridos, em grande parte, com recursos públicos, sendo constitucional a função fiscalizadora da Câmara Municipal para proteger o interesse público.

Por fim, ressalta que, “caso os veículos não sejam considerados bens reversíveis, o resultado será um prejuízo aos cofres públicos, que pagam pela aquisição; ao fim das concessões os veículos continuarão pertencendo às concessionárias, que poderão revendê-los sem nenhuma contrapartida ao erário”.

Os parlamentares presentes - Braulio Lara (Novo), Sargento Jalyson (PL) e Uner Augusto (PL) - aprovaram a indicação do relator. 

O Hoje em Dia solicitou à PBH um posicionamento a respeito da recomendação da Comissão Especial da Câmara e vai atualizar esta matéria assim que receber o retorno.

* Com informações da CMBH

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