'Vivemos no país da apologia ao crime', diz promotora

À frente do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Minas Gerais (CAO/IJ), do Ministério Público, a promotora Andrea Carelli é apontada por entidades, Judiciário, administrações municipais e estadual com uma das mais respeitadas e atuantes profissionais da causa juvenil.   Contrária à redução da maioridade penal e defensora ferrenha do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ela desenvolve amplos trabalhos de reinserção do menor na sociedade. O último foi um levantamento da capacidade das cidades mineiras de cumprir medidas socioeducativas em meio aberto.

Diante do atual cenário, é possível evitar que o jovem infrator de hoje se transforme no criminoso de amanhã?
Infelizmente, não. A medida socioeducativa precisaria ser cumprida à risca. Além disso, é preciso que essa represália esteja associada a outras políticas públicas. Tem que ter boa educação e emprego. É preciso uma integração. Sem isso, só imaginando que uma fada vai bater uma varinha de condão na cabeça do menor.

O que falta para que as medidas socioeducativas sejam colocadas em prática?
Existe uma falta de comprometimento dos executivos municipal e estadual. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) pecou, pois não deixou claro as competências do Estado e das administrações municipais.   Porém, há dois anos, com uma nova lei, está tudo muito claro. A medida em meio fechado é de competência do Estado. Já em meio aberto, seja a Liberdade Assistida (LA)ou a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), cabe às prefeituras. Só que, em nossas análises, identificamos o próprio Judiciário e até conselhos tutelares aplicando as punições.

E por que o próprio Judiciário vai na contramão da lei?
Para que não fique uma sensação de completa impunidade. A sociedade quer e precisa de respostas. E esses adolescentes precisam e podem ser recuperados. É um mal necessário para tentar salvar esses jovens do mundo do crime.

Muitos defendem a redução da maioridade penal. É uma solução?
Não. Vivemos em um país que faz apologia ao crime. Pouco importa o que você é. Você precisa ter algo, seja um tênis, um carro ou uma namorada bonita. A educação é péssima e não temos uma política de emprego na qual as pessoas são qualificadas para o trabalho. Em contrapartida, existem condições propícias para o crime. É preciso prevenir. O ECA não é executado em sua plenitude.

Como assim?
O Estatuto prevê claramente as medidas a serem tomadas. Só que as ações não saíram do papel. Nem um quinto do ECA é aplicado. Por exemplo, a internação definitiva ou provisória. Tem vários meninos cometendo atos terríveis e que ainda estão nas ruas. A população acha que é a lei, mas não. Na verdade é a falta de política dos poderes executivos.

O que Ministério Público tem feito?
Inspecionado os municípios. Equipes têm ido às cidades para ver se existem as medidas socioeducativas e até que ponto elas são aplicadas nos termos da lei. Estamos avaliando, também, o orçamento municipal. As administrações sempre falam que não têm dinheiro. Porém, quando se investiga, percebe-se que tem dinheiro para jardinagem, para publicidade e para pintar banco na praça.

E quando os municípios não aplicam as medidas previstas no ECA?
Sempre existe a possibilidade de uma ação na Justiça, mas tentamos priorizar o diálogo. Muitas vezes, os servidores, sejam os assistentes sociais, secretários ou gestores, nunca ouviram falar disso. O problema começa no ensino superior, pessoas mal preparadas.