Zema sanciona lei que cria agência reguladora de transportes em Minas
Sanção ocorre após aprovação do projeto por unanimidade na Assembleia Legislativa, no dia 23
(EPR Vias do Café/Divulgação)
O governador Romeu Zema oficializou, nesta sexta-feira (9/5), a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) com a sanção da Lei 25.235/2025, publicada no Diário Oficial do Estado. A iniciativa do Governo de Minas, conduzida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), estabelece uma estrutura independente para regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária sob competência estadual, explorados pela iniciativa privada.
"Na prática, a agência funcionará para reforçar a qualidade dos serviços geridos pela iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, para os usuários. A sua criação é especialmente importante considerando o volume de novos projetos de concessão atualmente em curso", detalhou o executivo estadual.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já havia aprovado, por unanimidade, o projeto de lei para a criação da Artemig em 23 de abril. Com a sanção da lei, o próximo passo é a publicação do decreto com a distribuição de cargos e funções, o que deve ocorrer em até 30 dias. Dentro desse mesmo prazo, as empresas que mantêm contratos de concessões e PPPs serão formalmente comunicadas sobre a criação da agência.
A legislação também estabelece que a Artemig deverá publicar seu regimento interno e assumir efetivamente a gestão dos contratos sob sua regulação em até 180 dias após a posse da primeira diretoria colegiada. A conclusão de todo o processo de reorganização administrativa está prevista para o mesmo prazo de 180 dias.
Está previsto que a Artemig deverá disponibilizar uma ouvidoria centralizada para receber denúncias, críticas e sugestões dos usuários,fortalecendo o controle social sobre os serviços regulados.
*Com informações da Agência Minas