Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos diz que aula em casa não é evasão escolar

O Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos (MMFDH) orientou os conselhos tutelares a desconsiderar como evasão escolar os casos de crianças e adolescentes que não estejam matriculadas em escolas e são educadas em casa, o chamado homeschooling. O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão da ordem por entender que desrespeita a legislação. O ensino domiciliar no país aguarda a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação. 

O ofício com a orientação aos conselhos foi enviado no fim de maio, um mês após o encaminhamento de Projeto de Lei (PL) sobre o tema ao Congresso - ainda não há previsão para que a matéria seja apreciada. A regulamentação do homeschooling deve ser aprovada pelo Legislativo, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2018. A justificativa é a de que a medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A pasta orientou que, enquanto o projeto estiver em tramitação, os casos não sejam considerados como abandono intelectual. Também pede aos conselheiros que procedimentos em apuração sejam interrompidos até a votação do projeto.

Na quinta-feira (11), o MPF recomendou a suspensão imediata por considerar que "nenhuma norma do ordenamento jurídico pátrio que define a obrigação dos responsáveis legais de zelar pelo bem-estar do educando foi revogada, principalmente aquela que determina a obrigatoriedade de promover a matrícula".

Procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat diz que também encaminhou ofício a todos os conselhos orientando sobre a ação correta nesses casos. Questionado pelo Estado sobre o pedido do MPF, a pasta não se pronunciou.

Promessa
A regulamentação do homeschooling foi colocada como uma das ações prioritárias dos cem primeiros dias de governo de Jair Bolsonaro. A liberação da modalidade é demanda antiga de grupos conservadores religiosos. A ideia inicial do governo era editar uma medida provisória (MP), que tem tramitação mais rápida. Com receio de a MP ser rejeitada, o governo recuou e enviou o PL.

A proposta prevê o cadastro de alunos e avaliações anuais do Ministério da Educação. Caso o aluno seja reprovado por dois anos seguidos, perderá o direito de estudar nesse modelo. Segundo o projeto de lei, as famílias terão de apresentar documentos como antecedentes criminais, caderneta de vacinação atualizada e plano pedagógico individual.

Quem defende o modelo diz que os pais têm o direito de decidir como e onde os filhos vão receber o ensino. Já especialistas em educação veem prejuízo em privar a criança do convívio à diversidade. Também dizem que a prática não tem eficácia comprovada nem em países onde foi regulamentada, como os Estados Unidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.