Ministério Público de Contas investiga IPTU em Contagem

O Ministério Público de Contas, órgão ligado ao Tribunal de Contas do Estado, investiga a isenção de IPTU, com consequente renúncia fiscal, praticada por décadas pelos prefeitos de Contagem, com exceção do atual, Alex de Freitas (PSDB). 

A investigação foi aberta no ano passado, quando o gestor era Carlim Moura (PCdoB). Sem alarde, o procedimento foi aberto pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco. A conclusão não deve demorar, pode resultar em responsabilização de gestores que abriram mão da receita do IPTU e será um paradigma a ser observado por outros prefeitos mineiros. 

Na portaria que determina a abertura da investigação, Barenco diz que o objetivo é “apurar ilegalidade na renúncia de receita oriunda do IPTU do Município de Contagem/MG, tudo em descompasso com a Constituição da República, do Estado e das leis aplicáveis à espécie”.

“Considerando ser a responsabilidade na gestão fiscal um conjunto de ações planejadas e transparentes em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (despesas e receitas), em especial aos limites e condições razoáveis de renúncia de receitas públicas nos termos § 1º do artigo 1º, da Lei Complementar federal n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); considerando ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação (...)”, diz trecho do despacho.

Entrei em contato com a assessoria do procurador que informou que ele só irá se manifestar quando o procedimento chegar ao fim, dado o caráter sigiloso da investigação. 

O IPTU de Contagem voltou a ser cobrado no início deste ano, após aprovação de proposta na Câmara Municipal em dezembro de 2015. 

Irregulares
Termina hoje o prazo para os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência às urnas nos três últimos pleitos - considerando cada turno uma eleição - regularizarem a situação na Justiça Eleitoral. 
Em Minas Gerais são 175 mil eleitores em descompasso com as regras. Em Belo Horizonte, 26,5 mil. 
Quem não regularizar a situação corre o risco de ter o título cancelado.

Mudou de nome
O PTdoB mudou de nome. O partido agora chama-se Avante. Segundo o presidente nacional da sigla, Luis Tibé, as diretrizes da legenda também sofreram alterações. “Estamos fazendo um convite para o coletivo, para essa força social que é capaz de promover as mudanças que o Brasil tanto clama. Nosso novo nome convida à ação, à mobilização e a união de um grupo na busca de soluções para o futuro. Por isso, pensamos em um nome que traduzisse tudo isso”, explicou, pegando carona no atual momento por que passa o país.

Encontro de Contas
A Assembleia Legislativa de Minas promove hoje audiência pública para debater proposta do Executivo de um encontro de contas com a União. Entre os convidados está o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Raimundo Carreiro.