Ministério Público de Minas denuncia fraudes no pagamento de indenizações do DPVAT
(Divulgação)
Segundo a legislação em vigor, o pagamento das indenizações do seguro DPVAT – decorrente de acidentes de trânsito – deve ser reclamado pela via administrativa. No entanto, após ocorrer o recebimento dessas indenizações, os fraudadores ingressam com ações na Justiça pedindo o pagamento de valor complementar, sob a falsa alegação de que, em razão do acidente sofrido, a vítima ficou permanentemente inválida.
A fraude inclui compra e venda de informações sobre pessoas acidentadas, pagamento de indenizações com base em boletins de ocorrência e laudos médicos falsificados, ajuizamento de ações judiciais sem o conhecimento da parte autora, ajuizamento de ações idênticas, de forma simultânea, em comarcas distintas, entre outras ilegalidades.
A apuração teve início quando membros do Poder Judiciário denunciaram a atuação de organizações criminosas em fraudes milionárias contra o seguro DPVAT, com a participação de advogados, empresários, diretores da empresa que administra o seguro, policiais civis e militares e profissionais de saúde, como médicos, dentistas e fisioterapeutas.
Em abril de 2015, o MPMG, por meio da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas, em conjunto com as polícias Federal e Militar, deflagrou a operação Tempo de Despertar, que cumpriu 41 mandados de prisão temporária nas comarcas de Montes Claros e Janaúba.
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Márcio da Silva, trata-se de sofisticadas organizações criminosas que vêm atuando de forma sistêmica em todo o território nacional. Ele chama a atenção ainda para o fato de que a utilização dos recursos arrecadados anualmente pelo seguro DPVAT, cerca de R$ 10 bilhões, não está sujeita a qualquer tipo de controle ou fiscalização. Foram propostas ações penais em Montes Claros, Janaúba, Pirapora, Arinos e Buritis e outros inquéritos estão em andamento.