Modernização: Estado lança decretos que normatizam a concessão de incentivos fiscais

Garantir um ambiente de segurança jurídica para empresas beneficiadas com incentivos fiscais. Esse é um dos objetivos da assinatura de dois decretos que normatizam a concessão de estímulos ao investimento em Minas Gerais por meio dos Regimes Especiais de Tributação e dos Protocolos de Intenções.

A medida foi tomada pelo governador Fernando Pimentel na última segunda-feira. “Foi uma luta memorável para nós conseguirmos acabar com a guerra fiscal. É isso que nós estamos fazendo. Foi uma luta para aprovar a lei complementar, os governadores tiveram que se unir e trabalhar em Brasília, os secretários da Fazenda também”.

Ainda de acordo com Pimentel, Minas está dando garantias às empresas e, além disso, atraindo investimentos. “Estamos garantindo segurança jurídica para os próximos 15 anos para todas as empresas que aderiram aos nossos regimes tributários especiais e, mais do que isso, tornando esses regimes totalmente transparentes”.

Decreto
O decreto que trata da convalidação de benefícios fiscais concedidos no Estado em relação ao Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS) contemplará todos os atos normativos relativos aos incentivos da taxação até 8 de agosto de 2017. Nesta data passou a vigorar a Lei Complementar 160/2017, que estabelece as regras necessárias à ratificação dos atos.

Publicada no Diário Oficial da União, a lei permite a convalidação e a reinstituição dos incentivos fiscais relativos ao ICMS que foram concedidos pelos estados sem a devida autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os estados que, a partir de agora, concederem incentivos fiscais em desacordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar ficam sujeitos a sanções, como a interrupção de transferências voluntárias da União e a proibição de contratar operações de crédito.

A reinstituição poderá permitir a adesão, mediante requerimento, aos benefícios fiscais concedidos e prorrogados por outros estados, desde que da mesma região. Ou seja, se julgar conveniente, o governo de Minas poderá oferecer os mesmos benefícios dos vizinhos do Sudeste: São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Outros contribuintes 
A reinstituição poderá permitir ainda a extensão a outros contribuintes mineiros. Por meio da Secretaria de Estado de Fazenda foi iniciado, em 2015, os trabalhos de padronização, que até agora, foram concedidos a 35 segmentos econômicos. “Na prática, isso quer dizer que já é dado tratamento isonômico para todas as empresas em seus respectivos setores, desde que atendam aos pré-requisitos exigidos”, informou o governo estadual.

 Medida favorece aumento do faturamento das empresas

A concessão dos regimes especiais de tributação em Minas foi responsável, nos últimos anos, tanto pelo aumento do faturamento das empresas beneficiadas quanto pelo crescimento da arrecadação do ICMS. A afirmação é do secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho.

“Em 2014, os 14 setores geraram faturamento de R$ 138 bilhões e, em 2017, geraram R$ 184 bilhões. Ou seja, R$ 57 bilhões a mais, aumento de 33%. Se descontarmos a inflação, temos crescimento real de mais de 20%. Em 2014, o ICMS gerado por essas empresas foi de R$ 3,7 bilhões e em 2017 foi de R$ 5 bilhões”, disse Bicalho.

O subsecretário de Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, também falou sobre o assunto. “Minas Gerais, desde 2015, vem mudando seu modo de operar a questão dos benefícios fiscais. Começamos a trabalhar por segmentação econômica e não mais de forma a individualizar as empresas. Isso torna transparente e isonômico o tratamento tributário”.

As mudanças representadas pela assinatura dos decretos pelo governador Fernando Pimentel resultarão em uma maior segurança jurídica, conforme o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado.

“Esse decreto está dando, cada vez mais, segurança jurídica e, com isso, nós da Fiemg, podemos trabalhar para o engrandecimento do Estado”.

 ALÉM DISSO

O segundo decreto assinado pelo governador normatiza os novos procedimentos relativos à celebração de protocolos de intenções. Segundo o governo de Minas, a padronização e a simplificação são importantes, pois tornam mais transparente a relação com investidores do setor privado, “reforçando a atuação contra distorções e eventuais tratamentos privilegiados a empresas que atuam em um mesmo segmento”.

De 2015 até o momento, 77 empreendimentos iniciaram suas operações como resultado de protocolos de intenções assinados com investidores. Juntos, eles geram mais de 10 mil empregos diretos e R$ 4,8 bilhões em investimentos. Os territórios Sul e Metropolitano lideram a lista de beneficiados.