Motorista do Uber consegue mandado de segurança para continuar circulando

A polêmica envolvendo o uso do Uber em Belo Horizonte está longe do fim. Nesta semana, mais um motorista do aplicativo conseguiu na Justiça o direito de continuar circulando nas ruas da capital mineira. 

A decisão foi tomada pelo juiz Rinaldo Kennedy Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que declarou inconstitucional a lei que regulamentava e considerava o Uber ilegal. O Sindicato dos Taxistas (Sincavir-MG) já confirmou que irá recorrer da decisão e a prefeitura de BH informou que estuda o documento, para avaliar se vai entrar com nova ação contra o Uber.

Na decisão, o magistrado considerou que a prefeitura não tem competência para legislar sobre o assunto. Por isso, além de declarar as leis municipais 10.900/2016 e 10.309/2011 inconstitucionais, o juiz fixou multa de R$ 1 mil por dia caso a PBH impeça a atividade do motorista.

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