MPF critica pontos de projeto sobre marco civil da web

Numa nota técnica divulgada nesta segunda-feira (24), integrantes do Ministério Público Federal (MPF) fizeram críticas ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados que propõe princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com os procuradores que assinam o documento, a criação de um marco civil da internet é louvável, mas ainda é necessário aperfeiçoar a proposta em relação à responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

"Da maneira como está redigido o projeto deixa portas abertas pelas quais direitos do consumidor, a privacidade da pessoa, a proteção integral da criança e do adolescente e a dignidade da pessoa humana estão em risco excessivo, o que é inaceitável dos pontos de vista ético e jurídico. A regra de responsabilidade pode favorecer o exercício da liberdade de expressão, tão débil em nosso país, ao mesmo tempo que não pode descuidar de outros valores igualmente importantes", afirmam os procuradores.

No texto, os integrantes do MPF observam que não existe uma legislação específica para o uso de novas tecnologias e que a criação de um marco legal contribuirá para que fiquem mais claras as regras, fixando princípios e promovendo uma política suficientemente flexível para acompanhar a evolução tecnológica e não restringi-la. Eles ressaltaram que o uso domiciliar da internet foi disseminado na década de 1990, após, portanto, à Constituição de 1988.

Os procuradores deram destaque ao fato de a internet ser mais complexa, heterogênea, variável e ampla do que os meios tradicionais. "A responsabilidade na internet é realidade complexa e heterogênea. Não apenas em razão da diversidade de direitos eventualmente lesados. A própria realidade da internet é mutante, altera padrões de conduta e a sua arquitetura introduz novos riscos a direitos", afirmam. "O aparecimento e difusão de modelos mais participativos de serviços na internet e a radicalização da internacionalização dos serviços e seus provedores servem de pano de fundo para a discussão sobre a questão da responsabilidade", completaram.
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