MPF/MG pede anulação de contrato para expansão da Ceasa
O Ministério Público Federal em Minas Gerais entrou com uma ação civil pública pedindo a anulação de um contrato firmado pelas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa Minas) com a empresa Via Magna Construções e Empreendimentos para expansão do entreposto situado na região Metropolitana de Belo Horizonte.
O contrato, de 2014, prevê a cessão de uso de uma área de 551.724 m² para a expansão do entreposto localizado na BR-040, o principal do Estado. A previsão era de construção de galpões, lojas e depósitos assim como toda a infraestrutura necessária viaduto, passarela, subestação de energia, vias, redes de água e esgoto, rede elétrica e iluminação, etc.).
De acordo com a ação, a Concorrência Pública vencida pela empresa Via Magna está viciada por graves irregularidades, contaminando, com isso, o próprio contrato.
Uma das irregularidades apontadas pelo MPF, com base nos resultados de auditoria feita pela Controladoria-Geral da União (CGU), está no fato de que a CeasaMinas sequer é proprietária do imóvel objeto da concessão de uso.
Além disso, a CeasaMinas está em processo de privatização e por isso não pode adquirir ou se desfazer de bens que não constem do Programa Nacional de Desestatização. A decisão de licitar o contrato foi exclusiva do órgão e precisa antes ser aprovada pelo Conselho Nacional de Desestatização.
O MPF ainda questiona o valor da tarifa de uso fixado, no contrato, em R$ 9 por m²/mês.
Levantamento anterior feito pela própria CeasaMinas havia apontado o preço médio de aluguel mensal na região de R$ 9,79 o metro quadrado. Na verdade, a estatal não levou em conta os preços praticados por ela mesma nas atuais concessões de uso, que vão de R$ 9,53 até R$ 35,76. Com a redução, sem justificativa, do valor da tarifa, a perda de arrecadação será, no mínimo, de R$ 161.002,00 mensais, o que, ao fim do prazo de 65 anos, resultará em prejuízo superior a 125 milhões de reais.
A reportagem do Hoje em Dia entrou em contato com a CeasaMinas e em nota,a assessoria de imprensa afirmou que o órgão desconhece o assunto nem foi notificada oficialmente sobre o tema.