MPF vai ao STF contra lei que reorganiza TJ-SP
Agencia Estado
29/11/2013 às 22:06.
Atualizado em 20/11/2021 às 14:28
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, apresentou nesta sexta-feira, 29, uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais (Dipo) no Judiciário de São Paulo. O projeto foi proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, e se tornou lei depois de aprovado na Assembleia Legislativa em junho.
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