Municípios querem mais garantias do governo para selar acordo sobre dívida

Numa reunião acalorada com prefeitos, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) decidiu exigir mais contrapartidas do governo de Minas para selar um acordo, com a mediação do Tribunal de Justiça, para o pagamento da dívida de R$ 12,3 bilhões que o Estado tem com as prefeituras, relativa à retenção de repasses de ICMS, IPVA e Fundeb. Na prática, os prefeitos não rejeitaram, mas também não aprovaram a proposta do governo. A ideia é que uma solução definitiva seja comunicada até a o início da próxima semana.

Com a presença de 328 dos 853 prefeitos de todas as regiões do Estado, o presidente da AMM e chefe do Executivo em Moema, Julvan Lacerda, chegou a fazer um apelo, em vão, pela aceitação da oferta do governo, ao dizer que seria “melhor um mal acordo do que uma boa demanda”.

A última proposta da gestão de Romeu Zema (Nova) prevê que R$ 1,046 bilhão devido às prefeituras, referente às retenções de janeiro, seja quitado em três parcelas de R$ 339 milhões. Já a dívida deixada pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT), de R$ 12,3 bilhões, seria paga em 30 parcelas de R$ 200 milhões, que começariam a ser depositadas após o acerto do passivo da atual gestão.

A principal crítica dos prefeitos é que, dessa forma, os pagamentos começariam a ser feitos apenas daqui a seis meses, prazo para todo o processo de homologação da legislação ser realizado. Isso porque o projeto, a ser encaminhado pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa na semana que vem, tem estimativa de 90 dias para ser analisado. Além desse prazo, a União precisa homologar a lei — e tem mais 90 dias para realizar os trâmites burocráticos.

“Nós vamos esperar seis meses para começar a receber. É inadmissível. Queremos pelo menos 50% do valor devido de R$ 1 bilhão no ato de assinatura do acordo”, reclamou o prefeito de Arcos, Denilson Teixeira (MDB).

Presidente da Assembleia, o deputado Agostinho Patrus (PV) admite que apesar do interesse dos deputados em amenizar a situação das prefeituras, o Regime de Recuperação Fiscal terá resistência na Casa, devido às contrapartidas que a União vai exigir do Estado, como privatiza-ções, restrições para aumento de salários e revisão drástica da previdência estadual.

“O único Estado que conseguiu aderir ao Regime foi o Rio de Janeiro e, ainda assim, voltou atrás na questão das privatiza-ções. Claro que haverá resistências. Mas o papel da Assembleia é aprimorar os projetos”, disse Agostinho.

Outro lado
Em nota, a Secretaria de Governo informou que o Estado não comentará o impasse da AMM. “O governo irá se posicionar após definição do acordo”, diz.

No entanto, em release enviado à imprensa antes, o governo havia destacado que a proposta era “fruto de intenso diálogo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), tendo o Tribunal de Justiça como mediador” e levava em consideração a calamidade financeira do Estado.

 Revogação de decreto de Pimentel e acesso 
ao sistema financeiro já teriam consenso

Além do parcelamento da dívida com as prefeituras, o acordo entre governo do Estado e a Associação Mineira dos Municípios (AMM) prevê que os prefeitos tenham acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (Siafi-MG) para acompanhar diariamente o depósito de ICMS, IPVA e Fundeb dos municípios. 

Caso o Estado não faça os depósitos constitucionais por um período maior do que 30 dias, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estaria automaticamente autorizado a bloquear os recursos e repassá-los diretamente às prefeituras — sem precisar ouvir o Estado para isso.

“É uma maneira de termos uma garantia 100% segura de que o recurso que entra no caixa do Estado, mas é de direito dos municípios, vai chegar às prefeituras. Foi custoso para o governo aceitar, mas conseguimos incluir isso no acordo e é uma vitória”, disse Julvan.

Também está prevista na última proposta de acordo feita pela gestão de Romeu Zema (Novo) o compromisso judicial para revogar o Decreto 47.296/17, do ex-governador Fernando Pimentel (PT). O decreto autoriza o Estado a reter os repasses de ICMS das prefeituras por tempo indeterminado. Após assumir o mandato, Zema prometeu revogar a norma em janeiro, mas por enquanto o ato não foi concretizado.

Ainda ontem, Julvan Lacerda encaminhou ao governo do Estado outras exigências dos prefeitos para sacramentar o acordo. A principal reivindicação é pleitear o pagamento de 50% do passivo de R$ 1,046 bilhão na data de assinatura do acordo — e não em parcelas que começariam a ser pagas em seis meses.